janeiro 5, 2026

TCU pressiona Banco Central sobre liquidação do Banco Master: questionamentos levantam debate sobre desliquidação

O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou a pressão sobre o Banco Central no caso da liquidação do Banco Master, que pertence ao empresário Daniel Vorcaro. Em despacho desta segunda-feira (6/1), o ministro relator Jhonatan de Jesus indicou que pode determinar a reversão da liquidação extrajudicial da instituição.

Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.

Estratégia que levanta questionamentos no mercado

Segundo coluna de Lauro Jardim em O Globo, aliados de Vorcaro apostam em uma “desliquidação” através do TCU. A movimentação gera apreensão no mercado financeiro sobre pressões políticas em favor do banqueiro Daniel Vorcaro.

Conforme reporta o Poder360, o ministro Jhonatan de Jesus determinou a realização de inspeção in loco no Banco Central, argumentando que “os pontos centrais afirmados na Nota Técnica não foram acompanhados de prova documental nos autos”.

Há debates sobre uma possível estratégia dupla: cancelar a liquidação e simultaneamente forçar a venda da instituição para o Banco de Brasília (BRB). Segundo O Globo, a proposta foi feita após o BC ter rejeitado o negócio entre o Master e o BRB em setembro, sendo que a transação havia sido anunciada em março de 2025.

Críticos apontam que uma “desliquidação” isolada seria problemática. Se o Banco Master voltasse a funcionar, há o risco de corrida bancária por parte dos correntistas. A solução discutida envolveria uma transferência artificial dos prejuízos para o BRB, empresa controlada pelo governo do Distrito Federal.

A coincidência entre a prisão de Vorcaro e a decretação da liquidação do Master levanta questionamentos no TCU sobre possível coordenação entre diferentes órgãos do Estado.

O modelo de negócios baseado em precatórios

O Banco Master não operava apenas como uma instituição financeira tradicional. Segundo análise do economista Eduardo Moreira, fundador do Instituto Conhecimento Liberta (ICL), “o Master comprava precatórios superdepreciados para tentar fechar a conta do pagamento dos CDBs e, em poucos anos, passou a ganhar bilhões”.

O funcionamento desse modelo era relativamente simples: o banco comprava precatórios de pessoas que precisavam de dinheiro imediato, pagando bem menos do que o valor real da dívida. Em seguida, através de conexões políticas e judiciárias, esses precatórios eram pagos rapidamente pelo governo, e o banco embolsava a diferença.

Eduardo Moreira observa que “o Master captava dinheiro, pagava as maiores taxas de CDBs do mercado, sempre com argumento de que tem o FGC [Fundo Garantidor de Crédito]. É um absurdo como funciona no Brasil [o FGC]. Um monte de bancos pequenos emite CDBs a taxas altas e cria um caminhão de dívidas”.

Na prática, isso permitia que o banco oferecesse rendimentos de até 140% do CDI aos seus clientes – taxas consideradas impossíveis no mercado normal. Analistas interpretam que o dinheiro vinha da manipulação do sistema de precatórios, transformando o Banco Master numa espécie de intermediário entre contribuintes e investidores privados.

Pressões políticas no TCU

O caso ganha dimensão política complexa. Segundo reportagem de O Globo, há quem interprete que afastar o risco de uma futura delação de Vorcaro seria um dos objetivos indiretos das movimentações. A eventual colaboração premiada do ex-banqueiro é vista como ameaça por políticos e autoridades que mantinham ligação com ele.

A mesma reportagem indica que o ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, chegou ao TCU em 2023 por indicação do centrão e é descrito por integrantes do tribunal como “mais político do que técnico”. Vorcaro construiu relações próximas com lideranças desse campo político, o que gera debates sobre pressão sobre o relator.

Devido à abrangência na atuação de Vorcaro e seus vínculos políticos, o tema é considerado delicado por várias autoridades. Os dois processos (STF e TCU) correm sob sigilo, gerando apreensão no mercado sobre as pressões políticas em favor do banqueiro.

TCU entre competências e controvérsias

Segundo o presidente do TCU, Vital do Rêgo, a área técnica da corte deverá concluir os trabalhos em até 30 dias e enviar o resultado para o ministro Jhonatan de Jesus. O relator aguardará a conclusão dos trabalhos da equipe técnica antes de tomar uma decisão.

O TCU atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional, com função de controle externo. Conforme O Globo, o TCU reconhece que a prerrogativa de liquidar uma instituição financeira é do BC, mas entrou no caso sob o argumento de que tem o dever de verificar se todas as etapas do processo foram cumpridas.

Há divisão na corte sobre a condução do caso, com ministros evitando falar publicamente sobre o tema. A avaliação de ministros considerados mais influentes é que hoje não há votos suficientes para aprovar uma reversão da liquidação do Banco Master.

A pressão sobre o BC levou a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e outras instituições a defenderem a atuação da autarquia no processo.

Banco Central apresenta defesa técnica

O BC enviou ao TCU uma nota técnica apontando os fundamentos que resultaram na liquidação do Master. Ao determinar a inspeção, Jhonatan de Jesus avaliou que a nota técnica não estava acompanhada de prova documental.

Os técnicos do TCU terão prazo de 15 dias para analisar toda a documentação, prorrogável por mais 15 dias, para concluir os trabalhos e enviar o resultado ao relator.

O Banco Central listou uma série de irregularidades que motivaram a liquidação: atrasos nas entregas de documentos regulamentares; esgotamento de carteiras de crédito; comprometimento da solvência do conglomerado; incapacidade de recompor o recolhimento compulsório; realização de operações estruturadas sem observância dos princípios de garantia, liquidez e diversificação de riscos; e cessão de carteiras de crédito ao BRB com operações que levantaram questionamentos sobre sua consistência.

Por sua vez, o BC sustenta que a retirada do Master do mercado foi necessária diante de irregularidades bilionárias em carteiras de crédito, que poderiam representar risco sistêmico.

Há sinais de que segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, o BC teria dificuldades na documentação comprobatória de suas decisões, o que pode dar argumentos para o TCU questionar a operação.

STF no centro das controvérsias

Além do TCU, o ministro do STF Dias Toffoli, relator do caso, também determinou diligências envolvendo Daniel Vorcaro, Paulo Henrique Costa (ex-presidente do BRB) e Ailton de Aquino (diretor de Fiscalização do BC).

A movimentação no STF levanta questionamentos sobre possível coordenação entre diferentes instâncias. Segundo reportagem da Gazeta do Povo, Toffoli viajou de jatinho a Lima, Peru, para ver a final da Libertadores. O dono do avião era o empresário Luiz Osvaldo Pastore, que convidou também o ex-deputado Aldo Rebelo e o advogado Augusto de Arruda Botelho, que defende Luiz Antonio Bull (ex-diretor de Compliance do Banco Master).

A divulgação do fato provocou pressão pela implementação de um código de conduta no poder Judiciário. A proximidade entre o relator do caso no STF e advogados da defesa do Banco Master em evento social gera debates sobre a imparcialidade do processo.

Possíveis cenários e implicações

Segundo análises no Jota, se o TCU identificar falhas de processo, é provável maior cobrança por registros detalhados, análise prévia de alternativas privadas e justificativas robustas em decisões de liquidação. Os próximos passos incluem coleta de documentos, diligências e eventual oitiva de técnicos envolvidos na decisão.

O cenário mais discutido por analistas críticos do processo é que Jhonatan de Jesus conceda uma liminar suspendendo a liquidação e simultaneamente determine que o BRB proceda com a aquisição do Banco Master. Isso resolveria o problema da corrida bancária, mas transferiria o prejuízo para os cofres públicos do Distrito Federal.

Para defensores do livre mercado, isso representaria mais um caso onde perdas privadas são socializadas através do Estado. O contribuinte brasiliense pagaria a conta de um banco que quebrou por participar de esquemas questionáveis.

Segundo reportagens, a defesa tem abastecido o TCU com informações e sustenta que o Banco Central estaria usando o liquidante do Master como canal para obter dados internos. Se a corte reconhecer falhas relevantes na atuação do BC, isso pode não apenas questionar a condução do caso Master, como também fornecer argumentos para frear desdobramentos criminais.

O custo dessa operação para o contribuinte

O caso Banco Master não se resume a um banco quebrado, mas expõe como funciona o sistema de precatórios no Brasil e como ele pode ser influenciado por interesses privados com conexões políticas e judiciárias. Conforme O Globo, houve forte concentração em ativos de baixa liquidez, especialmente precatórios, o que elevou o risco estrutural da instituição.

Se Vorcaro conseguir reverter a liquidação através do TCU e forçar a venda para o BRB, analistas apontam que várias consequências podem ocorrer simultaneamente. Primeiro, ele sairia da situação atual como um empresário “injustiçado” pelo sistema. Segundo, as investigações sobre o esquema dos precatórios poderiam ser prejudicadas. Terceiro, outros bancos poderiam continuar operando esquemas similares sem receios.

O contribuinte paga duas vezes: primeiro através dos impostos que financiam os precatórios pagos fora da ordem; depois através do prejuízo que o BRB (empresa pública) assumiria ao comprar um banco quebrado.

É o Estado criando problemas e depois cobrando do cidadão para “resolver” esses mesmos problemas. A velha máxima libertária se confirma: quando o governo promete ajudar, alguém sempre paga a conta. E esse alguém nunca são os políticos ou os banqueiros envolvidos no esquema.

Esta movimentação em torno do Banco Master expõe como funciona o capitalismo de compadrio brasileiro. Lucros privados, prejuízos socializados. Conexões políticas valem mais que competência técnica. E o cidadão comum sempre fica com a conta.

A pergunta que permanece é: quantos outros “Banco Master” existem por aí, operando esquemas similares e aguardando sua vez de serem “salvos” pelo dinheiro público? O sistema financeiro brasileiro merece transparência total, não mais um caso abafado pelos corredores de Brasília.

Fontes e Referências

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