O Senado encontrou uma solução para aprovar o PL da dosimetria sem precisar alterar o texto que veio da Câmara. A estratégia, proposta pelo senador Espiridião Amin, usa o conceito jurídico de “teleologia” para limitar os efeitos da lei apenas aos réus do 8 de janeiro. Com isso, o projeto não volta para a Câmara e pode ser aprovado ainda esta semana.
A votação está marcada para esta terça-feira (17), tanto na CCJ quanto no plenário. Se alguém pedir vista na comissão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já sinalizou que vai conceder regime de urgência e levar direto ao plenário. O acordo é claro: o projeto será votado no mesmo dia, com ou sem passagem pela CCJ.
O timing é crucial. Se aprovado agora, antes do recesso parlamentar da próxima semana, Lula terá 45 dias para vetar – período que coincidirá com o recesso. Se a votação for adiada para 2026, o presidente terá mais tempo para manobras políticas, prejudicando ainda mais os presos do 8 de janeiro.
O truque jurídico que resolve o impasse
A oposição ao projeto alega que a dosimetria beneficiaria outros criminosos além dos envolvidos no 8 de janeiro. É um argumento falso, mas eficiente para atrasar a votação. Os crimes mais graves, como aqueles previstos nos títulos I e II do Código Penal, foram explicitamente excluídos do projeto. Crimes com violência também ficaram de fora.
A teleologia é o estudo da finalidade de uma lei. Toda norma tem uma justificativa, um motivo pelo qual foi criada. Essa explicação não aparece no texto final, mas é considerada na interpretação jurídica. É como se fosse a “intenção” do legislador ao aprovar determinada regra.
Espiridião Amin propõe incluir na justificativa do projeto uma explicação clara: a lei serve exclusivamente para reduzir penas dos condenados por atos relacionados ao 8 de janeiro. Assim, se outros criminosos tentarem se beneficiar da norma, os tribunais deverão usar essa explicação para negar o benefício.
É uma solução inteligente. Mantém o texto original, evita retorno à Câmara e deixa claro o objetivo da lei. Na prática, cria uma barreira interpretativa que impede o uso indevido da dosimetria por outros tipos de criminoso.
O calendário político que favorece Lula
Lula já deixou claro que vai vetar o projeto. Mais que isso: vai usar os 45 dias de prazo até o último minuto. “Vou tomar a decisão com calma”, declarou o presidente. Traduzindo: vai vetar no 45º dia, mantendo os presos do 8 de janeiro na cadeia pelo maior tempo possível.
Se o projeto for aprovado esta semana, o veto sairá durante o recesso parlamentar. Quando o Congresso retornar em fevereiro, terá que se reunir para derrubar o veto presidencial. É um processo que pode levar algumas semanas, mas pelo menos acontece logo no início do ano.
Se a votação for adiada para 2026, o cenário muda completamente. Lula ganha mais 45 dias após a aprovação, empurrando a derrubada do veto para março ou abril. São meses extras de prisão para pessoas condenadas a penas absurdamente desproporcionais.
O PT já articula para pedir vista e adiar a votação. A estratégia é clara: ganhar tempo para manter os adversários políticos presos. Não é incompetência. É projeto deliberado de perseguição.
Penas desproporcionais que envergonham a Justiça
Os números das condenações do 8 de janeiro chocam por sua desproporcionalidade. Pessoas receberam 17 anos de prisão por pichar estátuas ou quebrar vidraças. Para comparar: quem comete homicídio no Brasil raramente pega pena tão alta.
São centenas de brasileiros cumprindo penas superiores às aplicadas para crimes violentos graves. Aposentados, trabalhadores, pequenos empresários que participaram de um protesto foram tratados como terroristas pelo sistema de Justiça. A dosimetria não resolve completamente essa injustiça, mas representa o primeiro passo.
O próprio Flávio Bolsonaro, após visitar o pai na Polícia Federal, confirmou que Jair Bolsonaro aceita a dosimetria restrita aos réus do 8 de janeiro. “Ele aguenta o tranco”, disse o senador. A prioridade é livrar as pessoas comuns que estão sofrendo penas incompatíveis com seus atos.
Essa postura mostra maturidade política. Bolsonaro entende que sua situação jurídica é secundária diante do sofrimento de centenas de famílias brasileiras. O projeto não resolve seu caso, mas ajuda quem mais precisa neste momento.
A hermenêutica como ferramenta de poder
A interpretação das leis virou arma política no Brasil. O STF usa uma “hermenêutica pentadimensional” para dar o significado que quiser a qualquer texto legal. Quando convém, a Constituição diz uma coisa. Quando não convém, diz exatamente o contrário.
O exemplo mais claro está na própria questão dos crimes políticos. A Constituinte de 1988 discutiu se esses delitos poderiam receber anistia. Um deputado de esquerda pediu para permitir a anistia, lembrando que a proibição foi usada pelos militares em 1964 para perseguir opositores.
Os constituintes concordaram e permitiram anistia para crimes políticos. A teleologia do artigo constitucional é clara: evitar perseguição política. Mas o STF ignora completamente essa intenção original e interpreta como bem entende.
Agora, ironicamente, a mesma ferramenta hermenêutica será usada para proteger perseguidos políticos. Espiridião Amin joga o jogo com as regras que o próprio sistema criou. Se interpretação é tudo, que pelo menos sirva para fazer justiça.
O jogo político por trás das prisões
As prisões do 8 de janeiro nunca foram sobre Justiça. São sobre poder político e intimidação. Manter centenas de pessoas presas por penas absurdas serve para desencorajar futuras manifestações contra o governo. É uma mensagem clara: proteste contra nós e sua vida será destruída.
Lula sabe disso. Por isso vai usar cada dia dos 45 dias de prazo para vetar. Cada dia extra de prisão é uma vitória política sobre seus adversários. Não importa o custo humano, as famílias destruídas, os pequenos negócios falidos pela ausência dos proprietários.
O PT já articula para pedir vista e adiar ainda mais a votação. Querem empurrar para 2026, ganhando meses extras de prisão para os condenados. É calculismo puro, sem qualquer consideração humanitária.
Essa é a face real do poder no Brasil. Usa-se a máquina estatal para perseguir, punir e intimidar opositores. A lei vira instrumento de vingança política, não de Justiça. E o pior: fazem isso se apresentando como defensores da democracia.
Por que a dosimetria é apenas o primeiro passo
O PL da dosimetria não é a solução ideal. É apenas o primeiro passo possível dentro do sistema político atual. Reduz penas, mas não resolve a raiz do problema: um Judiciário politizado que atua como braço armado do poder.
O projeto também não beneficia diretamente Jair Bolsonaro, que enfrenta outros tipos de processo. Sua situação jurídica depende mais de mudanças na composição do STF ou de uma eventual anistia mais ampla no futuro.
Mas é importante começar por algum lugar. Centenas de famílias terão seus entes queridos de volta em casa mais cedo. Pequenos empresários poderão reconstruir seus negócios. Aposentados não morrerão na cadeia por crimes que não cometeram.
A dosimetria também estabelece um precedente importante: é possível reverter injustiças quando há vontade política. Mostra que o Congresso pode, sim, funcionar como contrapeso ao autoritarismo judicial. É uma vitória pequena, mas simbólica.
O que esperar da votação
Alcolumbre deixou claro que o projeto será votado nesta terça-feira, com ou sem passagem pela CCJ. É uma posição firme que diminui o espaço para manobras protelatórias. O presidente do Senado entendeu a urgência da situação.
A estratégia da teleologia deve funcionar para convencer senadores indecisos. Remove o argumento de que outros criminosos serão beneficiados, já que a interpretação da lei ficará limitada aos casos do 8 de janeiro. É uma solução técnica para um problema político.
Se aprovado, começa a contagem regressiva de 45 dias para o veto de Lula. O presidente já sinalizou que vai usar todo o prazo, mas isso era esperado. O importante é que o Congresso terá chance de derrubar o veto logo no início de fevereiro.
A partir daí, a dosimetria entra em vigor e os tribunais começam a aplicar as novas regras. Não será automático – cada condenado terá que pedir a revisão de sua pena. Mas pelo menos existirá um instrumento legal para corrigir as injustiças mais gritantes.
Esta votação representa mais que a aprovação de um projeto de lei. É um teste da capacidade do Congresso de resistir ao autoritarismo judicial e defender cidadãos brasileiros injustamente perseguidos. O Brasil inteiro está assistindo.
Depois de anos vendo o Judiciário atropelar direitos e garantias constitucionais, finalmente surge uma reação institucional. Pode não ser perfeita, mas é o que temos. E às vezes, na política, o possível é melhor que o ideal.
A pergunta que fica é: teremos coragem de dar este primeiro passo rumo à correção de uma das maiores injustiças da história recente do país?
