Uma nova despesa está chegando ao bolso do motorista brasileiro. O Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), prevê vistoria obrigatória para todos os veículos com mais de cinco anos de fabricação. Em São Paulo, por exemplo, o valor de uma vistoria veicular em 2026 gira em torno de R$ 100 a R$ 160, dependendo da região e do tipo de veículo. Se você usa o carro para trabalhar, prepare-se: será um novo custo indireto que vai direto do seu bolso para empresas credenciadas pelo governo.
Nota editorial: Este artigo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens jornalísticas (com links para as fontes). Não imputa crimes, ilegalidades ou intenções a pessoas ou instituições. Limita-se à análise crítica de decisões e seus efeitos no debate público, sob perspectiva editorial libertária.
Os ricos ficam fora, os trabalhadores pagam a conta
Uma das alterações em relação ao texto original é que limita a inspeção periódica por idade. “A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos”, justificou o relator deputado Cezinha de Madureira. Ou seja, quem tem dinheiro para comprar carro novo está protegido. Quem depende de um carro mais antigo para trabalhar vai pagar.
Esta divisão revela o verdadeiro caráter da medida. Críticos libertários apontam que o projeto reacende o debate sobre o custo adicional para o contribuinte, já que a taxa de vistoria será de responsabilidade do proprietário. Na visão desses observadores, o governo criou mais uma forma de extrair recursos das classes trabalhadoras. Não seria coincidência, segundo essa leitura, que carros novos estejam fora da obrigação.
As montadoras também saem ganhando nesta história, segundo analistas do setor. Com a vistoria obrigatória para carros antigos, há quem interprete que haverá pressão adicional para que as pessoas troquem de veículo mais rapidamente. É o que críticos classificam como uma forma indireta de subsidiar a indústria automobilística às custas do trabalhador.
Quantos motoristas de aplicativo terão que abandonar a profissão porque seus carros não passarão na vistoria? Quantos trabalhadores autônomos ficarão impossibilitados de usar seus veículos? Ao exigir vistoria obrigatória periódica para veículos com mais de cinco anos, o projeto penaliza quem depende do carro para trabalhar.
O negócio bilionário das empresas de vistoria
As vistorias poderão ser realizadas pelos órgãos de trânsito ou por empresas públicas e privadas credenciadas, as chamadas ECVs. Na prática, isso significa a criação de um mercado cativo gigantesco. Milhões de carros brasileiros com mais de cinco anos terão que passar por essas empresas obrigatoriamente.
Analistas do setor observam que a proposta cria um mercado cativo para empresas credenciadas. Esse modelo de inspeção veicular obrigatória concentra serviços e reduz alternativas para o motorista. Quem será beneficiado com esse modelo? As empresas que conseguirem o credenciamento terão uma receita garantida e recorrente. Não precisarão competir por qualidade ou preço: o cliente é obrigatório por lei. É o que libertários classificam como capitalismo de compadrio em sua forma mais pura.
Segundo observadores do processo legislativo, embora não haja provas de irregularidades, o desenho institucional exige vigilância. Sempre que se estrutura um custo nacional permanente, a transparência precisa ser regra. Caso contrário, o cidadão paga sem clareza sobre quem se beneficia do sistema. A experiência brasileira com esses sistemas de credenciamento não é animadora, alertam críticos.
Multa de R$ 195 e carro apreendido
O texto aprovado torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. A mensagem é clara: obedeça ou perca seu instrumento de trabalho.
Imagine o motorista de Uber que reprova na vistoria. Além de pagar a vistoria inicial, terá que gastar para consertar o carro e pagar nova vistoria. Se não conseguir regularizar rapidamente, pode ter o veículo retido e ficar sem renda. Este é o verdadeiro impacto da medida, argumentam críticos: não seria sobre segurança, seria sobre controle. O custo se acumula rapidamente: passou na vistoria, paga; reprovou, conserta; reprovou novamente, fica impedido de circular.
Na perspectiva libertária, isso representa uma armadilha financeira para quem mais precisa do carro para sobreviver. É a transformação da mobilidade em refém da burocracia estatal.
O fracasso histórico do programa anterior
A inspeção veicular periódica não é novidade no papel. Ela está prevista no CTB desde 1997, mas nunca entrou em vigor. Em 2017, o Contran chegou a publicar uma resolução criando o Programa de Inspeção Técnica Veicular nacional. O histórico de tentativas anteriores mostra um padrão preocupante, segundo analistas: promessas grandiosas, execução desastrosa.
São Paulo já testou esse modelo entre 2008 e 2014. Os resultados foram questionáveis, na avaliação de especialistas. O programa foi abandonado não por acaso, mas por ineficiência comprovada, segundo documentação da época. Agora querem ressuscitar a mesma ideia em escala nacional, ignorando as lições do passado.
Críticos libertários definem isso como insanidade: repetir o mesmo erro esperando resultado diferente. A resistência anterior deveria servir de alerta, mas aparentemente não serve, observam esses analistas.
Tramitação sem debate e sociedade refém
Há algo especialmente preocupante no processo, segundo observadores parlamentares: o texto tramita em caráter conclusivo, com baixo nível de debate público, apesar do alto impacto social. É assim que as piores medidas passam no Congresso, criticam analistas: sem alarde, sem discussão ampla, direto para as gavetas dos relatores.
A rejeição popular é massiva, mas isso nunca impediu políticos de aprovar medidas que beneficiam grupos específicos, alertam críticos. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Ainda há tempo para barrar essa medida, segundo ativistas, mas será necessária pressão popular organizada. O fato de tramitar em “caráter conclusivo” significa que pode passar sem votação no plenário da Câmara. É o que críticos classificam como uma forma de blindar projetos polêmicos da exposição pública.
Na perspectiva libertária: mais Estado, menos liberdade
Defensores da liberdade individual interpretam essa medida como mais um exemplo do avanço do Estado sobre a vida privada. Na visão libertária, quando o governo promete resolver um problema, geralmente cria dois novos: aumenta custos para o cidadão e concentra poder nas mãos de burocratas.
Críticos libertários questionam: se a preocupação é realmente com segurança viária, por que não investir em educação no trânsito? Por que não melhorar a qualidade das estradas? Por que criar mais uma camada de burocracia que penaliza justamente quem mais precisa de mobilidade?
Para esses observadores, a medida revela o verdadeiro caráter do Estado brasileiro: sempre disposto a criar novos custos para o cidadão, nunca disposto a reduzir sua própria máquina. É o que libertários classificam como socialização dos custos e privatização dos lucros — só que aqui, até os lucros ficam com empresas escolhidas pelo próprio Estado.
Diante dessa nova tentativa de transformar mobilidade em fonte de arrecadação, fica a pergunta: até quando o trabalhador brasileiro vai aceitar pagar por problemas que o próprio governo cria?
Este artigo pode ser atualizado caso surjam novos fatos ou manifestações dos citados.
Versão: 19/01/2026 08:04
