O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal negou à defesa de Filipe Martins o direito de apresentar slides específicos em suas alegações finais. A decisão representa mais uma violação ao princípio constitucional da ampla defesa no processo que investiga o suposto golpe de Estado.
O julgamento de Filipe Martins estava marcado para esta terça-feira. Sua defesa havia preparado uma apresentação em PowerPoint para as alegações finais. Moraes rejeitou parte do material alegando que os slides “não eram pertinentes ao processo”.
A medida fere diretamente a Constituição Federal. A ampla defesa garante ao réu o direito de usar qualquer elemento legal para provar sua inocência. Não há limitação ao conteúdo do processo. É um dos pilares do devido processo legal.
O caso expõe novamente os problemas estruturais que cercam as investigações conduzidas pelo STF. A assimetria entre acusação e defesa se torna ainda maior quando o próprio tribunal limita os recursos defensivos disponíveis.
O conteúdo censurado que incomodou o STF
Os slides vetados por Moraes continham declarações públicas do ministro Flávio Dino. O advogado Jeffre Chiquini, que representa Filipe Martins, revelou parte do material censurado. As declarações mostram posicionamentos políticos claros de Dino contra o governo Bolsonaro.
Um dos slides trazia a frase: “Dinheiro não tenho, mas a polícia eu tenho”. Dino teria feito essa declaração em conversa com André Fufuca, ex-ministro dos Esportes, em setembro. A defesa pretendia usar essa declaração para questionar a imparcialidade do julgamento.
Outro slide mostrava Dino chamando Bolsonaro de “serial killer” e defendendo que “seu mandato precisa ser interrompido”. A declaração demonstra claramente a posição política do ministro em relação ao ex-presidente e seus assessores.
A defesa também queria apresentar críticas de Dino ao então ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo e ao próprio Filipe Martins. Em março de 2021, Dino disse que ambos “não deveriam nem ter entrado e já passou da hora de saírem”.
A estratégia jurídica por trás dos slides censurados
A tese da defesa era clara: demonstrar a suspeição de Flávio Dino para julgar o caso. As declarações públicas do ministro revelam posicionamento político contrário aos réus. Isso compromete a imparcialidade necessária para um julgamento justo.
Dino não apenas criticou Bolsonaro como presidente. Atacou diretamente Filipe Martins em sua função de assessor internacional. Disse que Martins causou “danos graves ao Brasil” com uma política externa “inconstitucional”.
O ministro também compartilhou textos classificando “coronavírus e bolsonarismo” como “doenças que desafiam o país”. Essas manifestações públicas demonstram animosidade pessoal e política contra os investigados.
Quando assumiu o Ministério da Justiça no governo Lula, Dino declarou que a Polícia Federal estava “a serviço da causa de Lula e do Brasil”. Parte das investigações que resultaram no processo do suposto golpe ocorreu sob sua gestão.
Por que a ampla defesa existe e como funciona
O devido processo legal evoluiu ao longo dos séculos para minimizar erros judiciais. Julgar envolve múltiplos riscos: erro sobre os fatos, sobre as provas ou sobre a aplicação da lei. Os controles processuais existem para reduzir essas falhas.
A ampla defesa nasceu do reconhecimento de uma realidade simples. O Estado é muito mais poderoso que qualquer cidadão individual. O promotor conta com toda a estrutura policial para investigar e coletar provas. O réu tem apenas seu advogado.
Para equilibrar essa desigualdade, a defesa pode usar qualquer elemento legal em seu favor. Não precisa se limitar ao que consta nos autos do processo. É uma compensação necessária contra o poder estatal.
A Procuradoria só pode usar elementos que estão no processo oficial. A defesa tem liberdade maior. Pode trazer fatos novos, documentos externos, análises comparativas. Qualquer coisa que ajude a provar a inocência do réu.
A violação constitucional cometida por Moraes
Moraes alegou que os slides não eram “pertinentes” ao processo. Essa justificativa não tem base legal. A ampla defesa permite exatamente que a defesa traga elementos externos ao processo para fundamentar seus argumentos.
O ministro também não pode alegar manobra protelatória. As alegações finais têm tempo determinado – cerca de meia hora. O advogado usaria esse período independentemente do conteúdo dos slides. Não há como prolongar artificialmente o julgamento.
A decisão revela preocupação em proteger Flávio Dino do constrangimento público. As declarações mostradas nos slides são reais e documentadas. Dino as fez publicamente em suas redes sociais e entrevistas.
Censurar esse material significa admitir que as declarações são problemáticas. Se Dino realmente fosse imparcial, suas declarações anteriores não causariam embaraço. A censura confirma exatamente o que a defesa pretendia demonstrar.
O padrão de violações no caso Filipe Martins
Este não é o primeiro problema processual no caso. O processo do suposto golpe acumula violações ao devido processo legal desde seu início. Cada etapa revela novos desrespeitos aos direitos constitucionais dos investigados.
A própria condução das investigações pelo STF já representa anomalia jurídica. O Supremo deveria julgar, não investigar. A concentração das funções de investigar, processar e julgar na mesma instituição compromete a imparcialidade.
Os prazos processuais foram repetidamente desrespeitados. Decisões monocráticas se tornaram regra em matérias que deveriam ser colegiadas. O contraditório foi limitado em diversos momentos da investigação.
Agora a ampla defesa também é cerceada. O conjunto dessas violações mostra um padrão sistemático de desrespeito às garantias constitucionais. O processo se tornou um simulacro de julgamento justo.
As consequências para a credibilidade da Justiça
A decisão de Moraes terá efeitos que vão além do caso Filipe Martins. Cada violação ao devido processo legal corrói a confiança da sociedade no sistema judiciário. A credibilidade das instituições se constrói ao longo de décadas e se destrói rapidamente.
Outros advogados observam atentamente essas decisões. Se a ampla defesa pode ser limitada arbitrariamente, nenhum réu está seguro. Hoje é Filipe Martins. Amanhã pode ser qualquer cidadão que desagrade ao governo de plantão.
A Justiça brasileira levará anos para se recuperar desses danos. A percepção de parcialidade política do STF já contamina outras instâncias. Juízes de primeira instância podem se sentir autorizados a similar comportamento.
O país precisa de Justiça imparcial para funcionar adequadamente. Sem confiança no sistema judiciário, contratos se tornam menos seguros, investimentos diminuem e a própria democracia se enfraquece. Os custos desses desvios são pagos por toda a sociedade.
O julgamento de Filipe Martins ocorrerá independentemente dos slides censurados. Todos já conhecem o resultado antecipadamente. A defesa sabe disso e já prepara recursos para instâncias superiores.
Mas a questão vai além do destino individual de Filipe Martins. Está em jogo o próprio conceito de devido processo legal no Brasil. Cada violação normaliza a próxima. Cada exceção se torna precedente para novos abusos.
E você, considera aceitável que um ministro do STF censure a defesa de um réu para proteger um colega de constrangimentos? Onde termina a proteção corporativa e começa a Justiça imparcial?
