A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou em dezembro de 2025 o Projeto de Lei 3507/2025, que institui vistoria veicular obrigatória para carros com mais de cinco anos de fabricação. O custo anual dessa medida pode chegar a R$ 160 por veículo em São Paulo.
Nota editorial: Este artigo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens jornalísticas (com links para as fontes). Não imputa crimes, ilegalidades ou intenções a pessoas ou instituições. Limita-se à análise crítica de decisões e seus efeitos no debate público, sob perspectiva editorial libertária.
O projeto que volta a drenar o bolso do brasileiro
O Projeto de Lei 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), prevê a obrigatoriedade de uma vistoria técnica periódica para todos os veículos com cinco anos ou mais de fabricação. O relator do projeto, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), defende que a medida é essencial para reduzir acidentes causados por falhas mecânicas.
A justificativa sempre é a mesma: segurança pública. Na prática, é mais um mecanismo de arrecadação que transfere renda do cidadão para empresas credenciadas pelo Estado. O projeto reacende o debate sobre o custo adicional para o contribuinte, já que a taxa de vistoria será de responsabilidade do proprietário.
Para uma família com renda de R$ 2.500, isso significa comprometer mais de 6% do orçamento mensal apenas com essa nova obrigação. O Estado brasileiro já consome 35% do PIB em impostos — uma das maiores cargas tributárias do mundo. Agora, inventam mais uma forma de drenar recursos da população produtiva.
O esquema por trás das empresas credenciadas
Essas empresas operam sob monopólio regulamentado — só quem tem licença do governo pode prestar o serviço. É o capitalismo de compadrio funcionando a todo vapor.
Em Minas Gerais, já existem mais de 940 empresas credenciadas em 283 municípios, realizando cerca de 7 mil atendimentos diariamente. A CET-MG estima que, com a conclusão de todos os processos de credenciamento em andamento, mais de 12 mil empregos diretos e indiretos serão criados.
O governo cria o problema (a obrigação) e depois vende a solução (as empresas credenciadas). É um ciclo perfeito de dependência: quanto mais obrigações criam, mais pessoas dependem do sistema para sobreviver. E essas pessoas naturalmente defendem a continuidade dessas obrigações.
Para ter uma ECV, segundo especialistas, não exige um alto investimento inicial, principalmente quando comparado a outros tipos de negócios. É um negócio seguro, rentável e com demanda garantida pelo Estado. Quem não gostaria de ter clientes obrigatórios?
Penalidades pesadas para quem desobedece
No PL 3507/25, a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação é infração grave, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
A estratégia é clara: tornar a desobediência mais cara que a obediência. É assim que o Estado garante que suas novas receitas sejam pagas pontualmente. Se você esquecer de fazer a vistoria, pagará quase R$ 200 de multa, perderá pontos na carteira e ainda terá o trabalho de recuperar o veículo apreendido.
Para muitos trabalhadores que dependem do carro para ganhar a vida, isso pode significar dias sem renda enquanto resolve a burocracia. O governo não pune quem comete crimes contra o patrimônio com essa dureza, mas quem não faz vistoria no carro vira inimigo público.
A farsa da periodicidade e do critério técnico
Uma das mudanças em relação às discussões anteriores é o critério adotado para a exigência da inspeção. Em vez de deixar a definição totalmente a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o projeto estabelece de forma objetiva a idade mínima do veículo.
A lógica é perversa. Quem tem dinheiro para comprar carro zero quilômetro fica isento. Quem só consegue comprar usado, paga a conta. É mais uma medida que penaliza desproporcionalmente os mais pobres, que geralmente dirigem veículos mais antigos.
Ou seja, nem sabemos ainda qual será a frequência. Pode ser anual, semestral, ou o que o Contran decidir posteriormente. É assim que o Estado opera: aprova primeiro, define os detalhes depois.
O histórico de fracassos da vistoria no Brasil
Um projeto de lei em análise estabelece que veículos com mais de cinco anos de fabricação passem por inspeções regulares, retomando um tema que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1997, mas que nunca foi efetivamente colocado em prática.
Por que nunca funcionou? Porque criar uma rede nacional de vistoria é complexo, caro e burocraticamente complicado. Mas os deputados insistem na mesma tecla, como se desta vez fosse diferente. É a definição perfeita de insanidade: repetir a mesma coisa esperando resultados diferentes.
Outros países desenvolvidos não têm vistoria obrigatória periódica. Os Estados Unidos, maior potência mundial, deixa essa decisão para cada estado. A Alemanha tem, mas também tem estradas infinitamente melhores e um Estado mais eficiente. Aqui, querem cobrar pela ineficiência que eles mesmos criaram.
A tramitação acelerada e silenciosa
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de 5 anos de fabricação. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Tramitação conclusiva significa que pode virar lei sem votação no plenário. Ou seja, uma medida que vai impactar milhões de brasileiros pode ser aprovada apenas em comissões, longe dos holofotes da mídia e do acompanhamento popular. É assim que se aprova aumento de carga tributária no Brasil: no silêncio.
Enquanto isso, a notícia foi publicada oficialmente no portal da Câmara dos Deputados e repercutida por diversos veículos de imprensa no início de janeiro de 2026, gerando debates sobre segurança no trânsito, impacto econômico para os motoristas e possível ampliação da rede de vistoriadores credenciados. O debate acontece depois da aprovação, não antes.
O que realmente está em jogo na perspectiva libertária
Esta não é uma questão sobre segurança no trânsito. Se fosse, investiriam na melhoria das estradas, na educação no trânsito e na eficiência da fiscalização existente. Em vez disso, criam mais uma obrigação que gera receita garantida para empresas privadas credenciadas pelo Estado.
Na visão libertária, isso representa mais um símbolo da mentalidade estatista brasileira: transformar em obrigação legal o que deveria ser escolha individual. Se sua segurança depende da condição do seu veículo, você deveria ter a liberdade de decidir como e quando verificá-la.
O brasileiro médio já destina mais de 40% da sua renda para impostos diretos e indiretos. Críticos libertários argumentam que medidas como esta demonstram como o Estado brasileiro encontra formas criativas de aumentar a arrecadação vendendo-a como política pública.
Aliás, é o modelo perfeito do que críticos chamam de corporativismo: o governo cria a regulamentação, empresas privadas executam o serviço, e o cidadão paga a conta obrigatoriamente. Todos ganham, exceto quem trabalha e produz riqueza real na economia.
Diante de tudo isso, uma pergunta fica no ar: até quando vamos aceitar que nossa liberdade de ir e vir seja condicionada ao pagamento de taxas cada vez mais criativas?
Este artigo pode ser atualizado caso surjam novos fatos ou manifestações dos citados.
Versão: 13/01/2026 22:53
