A Lei 15.325 de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta oficialmente a profissão de multimídia no Brasil. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (7 de janeiro). A medida reconhece atividades de criação de conteúdo digital, mas gera questionamentos sobre seus possíveis desdobramentos burocráticos para produtores de conteúdo.
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O que define um “profissional multimídia” segundo a lei
A lei caracteriza as atividades que podem ser exercidas por profissionais multifuncionais, incluindo criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais.
A definição é ampla e pode abranger desde criadores de conteúdo em plataformas como YouTube e Instagram até profissionais de empresas de comunicação. Os criadores de conteúdo que atuam de forma profissional em plataformas digitais passam a ter uma ocupação chancelada pelo governo brasileiro.
A nova lei autoriza quem exerce a profissão a trabalhar em empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de internet, produtoras de conteúdo, emissoras de rádio, agências de publicidade e áreas afins.
Origem da regulamentação
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 4.816/2023 de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Alan Rick, do Republicanos do Acre.
Críticos questionam se o mercado digital, que cresceu de forma livre nas últimas décadas, necessitava de regulamentação estatal. Há debates sobre se a medida pode gerar burocratização desnecessária para profissionais que já atuavam sem problemas no setor.
Possíveis desdobramentos: conselhos profissionais
Uma questão que gera debate é o possível futuro estabelecimento de conselhos profissionais para a categoria. Existem mais de 32 sistemas de Conselhos Profissionais no Brasil, responsáveis por regulamentar, fiscalizar e disciplinar profissões que exigem qualificação técnica.
Os conselhos possuem atividade típica de Estado, pois têm atributos que lhes permitem restringir direitos individuais, podendo aplicar multas e sanções disciplinares como advertência, censura, suspensão e até cancelamento do registro.
Resta saber se a regulamentação da profissão de multimídia levará à criação de tais conselhos, o que implicaria em registro obrigatório e pagamento de anuidades pelos profissionais da área.
Diferenças entre conselhos e sindicatos
É importante distinguir os papéis de diferentes entidades que podem surgir. Os conselhos profissionais e os sindicatos são entidades totalmente distintas. Enquanto os sindicatos têm como objetivo principal a representação e a defesa da respectiva classe profissional, principalmente em relação às condições de trabalho e à remuneração, os conselhos profissionais regulam, normatizam e fiscalizam a profissão.
Os sindicatos defendem e fazem prevalecer os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, verificando jornada de trabalho, piso salarial e acordos entre empregados e empregadores.
Para criadores de conteúdo independentes, que frequentemente trabalham por conta própria, surge o questionamento sobre como essas estruturas tradicionais se aplicariam ao mercado digital.
Fiscalização e controle profissional
Os conselhos também cumprem o relevante papel de coibir que leigos exerçam ilegalmente a profissão regulamentada. São diversas as medidas administrativas e judiciais que essas entidades adotam para denunciar às autoridades policiais e ao Ministério Público casos de exercício ilegal.
Isso levanta questões sobre como seria definido o “exercício ilegal” da profissão multimídia e quais seriam os critérios para determinar se alguém está atuando irregularmente na criação de conteúdo digital.
Formalização e tributação
Segundo os parlamentares, a regulamentação atende às demandas de um mercado diverso, qualificado e tecnológico. A medida deve proporcionar maior segurança trabalhista e social para profissionais.
A regulamentação pode facilitar a identificação e tributação de criadores de conteúdo que antes trabalhavam informalmente. Com a profissão oficializada, órgãos como a Receita Federal terão mais facilidade para acompanhar e tributar essas atividades.
Impactos para criadores de conteúdo
Para criadores de conteúdo que atualmente trabalham de forma independente, a regulamentação pode trazer mudanças significativas. Dependendo dos desdobramentos futuros, pode ser necessário registro em conselhos profissionais e pagamento de taxas.
A economia digital cresceu justamente por escapar, inicialmente, de burocracias tradicionais. YouTubers, podcasters e influencers construíram um mercado próspero sem necessidade de regulamentação específica, baseando-se nas regras gerais de mercado e tributação.
O sucesso desse setor levanta questões sobre se a intervenção regulatória é necessária ou se pode prejudicar a dinâmica que permitiu seu desenvolvimento orgânico.
Perspectivas do setor
A regulamentação da profissão de multimídia reconhece juridicamente uma atividade essencial da economia digital, segundo defensores da medida.
Críticos argumentam que o setor funcionava adequadamente sem regulamentação específica e questionam se a medida pode gerar burocratização excessiva. Há debate sobre o equilíbrio entre reconhecimento profissional e liberdade de atuação no mercado digital.
O desenvolvimento futuro da regulamentação, incluindo a possível criação de conselhos profissionais específicos, será determinante para avaliar o real impacto da medida sobre o setor.
Este artigo pode ser atualizado caso surjam novos fatos ou manifestações dos citados.
Versão: 10/01/2026 17:35
