Na primeira semana de fevereiro de 2026, o governo federal conseguiu uma façanha que só o planejamento central é capaz de produzir: a Câmara de Comércio Exterior publicou a Resolução GECEX nº 852, elevando para até 25% as alíquotas de importação sobre servidores, switches, roteadores e sistemas de armazenamento. São exatamente os equipamentos que o REDATA — o regime de isenção para data centers — prometeu desonerar. O resultado é insegurança para investidores, custos mais altos para empresas e, no fim da linha, preços maiores para o cidadão que usa internet, banco digital, e-commerce ou qualquer serviço na nuvem.
Nota editorial: Este artigo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens jornalísticas (com links para as fontes). Não imputa crimes, ilegalidades ou intenções a pessoas ou instituições. Limita-se à análise crítica de decisões e seus efeitos no debate público, sob perspectiva editorial libertária.
Uma mão dá, a outra tira
Em setembro de 2025, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.318/2025, criando o REDATA com a promessa de zerar tributos federais sobre equipamentos de data center. O vice-presidente Alckmin falou em atrair R$ 2 trilhões em investimentos ao longo de dez anos. O ministro Haddad celebrou a “soberania digital”. O governo reservou R$ 5,2 bilhões no orçamento de 2026 para bancar as isenções.
Cinco meses depois, o mesmo governo publicou a GECEX 852, que elevou brutalmente as alíquotas sobre esses mesmos equipamentos. Servidores de média capacidade passaram a ser taxados em 18%. Servidores de grande capacidade e switches: 25%. Sistemas de armazenamento: entre 12,6% e 14%. É a definição prática de uma política pública que se sabota sozinha.
A Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES) reagiu com dureza. Em manifesto publicado em 6 de fevereiro, a entidade alertou para os riscos da medida e apontou a contradição direta com o REDATA. Segundo a ABES, a contradição é “evidente e matematicamente demonstrável”: enquanto o PL 278/2026 oferece suspensão de tributos com conversão em alíquota zero, a GECEX 852 estabelece justamente as alíquotas elevadas que o REDATA busca eliminar.
O tamanho do estrago nos números
Os números deixam claro o absurdo. Segundo a ABES, um investimento de US$ 20 milhões em equipamentos para um data center de médio porte — sem o benefício do REDATA — sofreria um custo adicional de US$ 3,6 a 4,4 milhões apenas em impostos de importação. Mesmo com o REDATA ativo, a existência de alíquotas tão altas cria um risco regulatório que afasta investidores.
A comparação regional é devastadora. Chile, México e Colômbia mantêm alíquotas de importação para equipamentos de TI entre zero e 6%. Com a GECEX 852, o Brasil estabelece alíquotas de 12,6% a 25% para os mesmos itens. Um investidor global olha para esses números e a decisão é óbvia: Santiago ou Bogotá oferecem condições muito mais previsíveis.
O impacto vai além dos data centers. Das 1.252 classificações de produtos afetadas pela resolução, 356 itens passaram a vigorar em 6 de fevereiro e outros 896 entram em vigor em 1º de março. É um encarecimento massivo de toda a cadeia de tecnologia da informação.
O REDATA que nunca saiu do papel
Para tornar o cenário ainda mais grave, o REDATA sequer foi aprovado. A MP 1.318/2025 está prestes a caducar — o prazo é 25 de fevereiro. O governo precisou editar às pressas o PL 278/2026, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães, para tentar salvar o programa. O próprio deputado admitiu que o projeto foi necessário “em decorrência da não instalação da Comissão Mista” e da proximidade do fim do prazo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou querer “aprovar a urgência desse projeto já no início da próxima semana e avançar na sua votação ainda em fevereiro”. Mas fontes do setor admitem que a tramitação não será tão rápida. E enquanto o Congresso se arrasta, investidores estão paralisados.
O mercado confirma o que qualquer pessoa racional faria: desde que o Haddad anunciou o REDATA em maio de 2025, os grandes investimentos foram congelados. Por que gastar bilhões agora se o benefício pode reduzir o custo em 20% a 30%? O setor entrou em compasso de espera — e a espera já dura quase um ano.
A RT-One, multinacional que captou R$ 15 bilhões para a construção de três data centers no Brasil, sinalizou que pode redirecionar parte desses recursos para outros países da América Latina caso o REDATA não seja aprovado. A Ascenty, com mais de 30 projetos na América Latina, também tem investimentos aguardando definição. São bilhões em capital que o Brasil pode perder pela própria incompetência regulatória.
Quem paga a conta
A resposta é sempre a mesma: o cidadão comum. Não importa se você não sabe o que é um servidor blade ou um switch top-of-rack. Se você usa banco pelo celular, compra online, consulta exames médicos por aplicativo, usa transporte por app ou armazena arquivos na nuvem — toda essa infraestrutura depende de data centers.
O custo de equipar esses data centers acabou de subir até 25%. Esse aumento será repassado para os serviços de nuvem, que o repassarão para as empresas, que o transferirão para o preço dos produtos e serviços. E-commerce fica mais caro. Fintech fica mais cara. Software como serviço fica mais caro. Telemedicina fica mais cara. Tudo fica mais caro — para “proteger a indústria nacional”.
Que indústria nacional? O Brasil não fabrica servidores de alta performance. Não produz switches de data center. Não tem indústria de semicondutores na escala necessária. A “proteção” é para uma indústria que, na prática, não existe no patamar que justificaria esse nível de tarifação. O resultado não é desenvolvimento industrial — é encarecimento puro da cadeia produtiva.
Os interesses em jogo
Toda vez que o governo cria um regime de exceção tributária, a pergunta obrigatória é: quem ganha com isso?
O REDATA não é redução de impostos para todos. É isenção seletiva para quem se habilitar ao programa — com contrapartidas como investir 2% em P&D e destinar 10% da capacidade ao mercado interno. Esse modelo cria dependência. Empresas ficam reféns da boa vontade do governo para manter o benefício. Precisam pedir permissão para investir. Precisam cumprir exigências burocráticas que mudam ao sabor da conveniência política. É o oposto de um ambiente de livre mercado.
A GECEX 852, por sua vez, atende a interesses protecionistas. O próprio governo apresentou a medida como “fortalecimento da indústria brasileira”, direcionada “para produtos que tenham fabricação no Brasil”. Historicamente, a elevação de alíquotas de importação beneficia montadoras e fabricantes locais — mesmo que esses fabricantes não produzam equipamentos na escala ou qualidade necessárias. No caso de equipamentos de TI, a proteção é quase fictícia: não existe produção nacional relevante de servidores de alta performance ou switches de data center.
Há também o interesse fiscal direto. O governo precisa de receita. Aumentar impostos de importação é uma forma de arrecadar mais sem ter que aprovar nova lei tributária. O custo político é menor — quem entende de alíquotas de NCM? — mas o impacto econômico é real e profundo.
Por fim, há o jogo político do REDATA como moeda de troca. O governo tentou atrelar o regime ao PL de Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), usando os incentivos aos data centers como isca para aprovar a regulação de IA. Quando essa estratégia fracassou diante da pressão de 13 entidades do setor, o REDATA ficou à deriva. Agora corre contra o relógio.
A lição que o governo nunca aprende
Este caso é um retrato perfeito de como funciona a mente do planejador central. O governo identifica um problema real: o Brasil processa cerca de 60% dos seus dados fora do país, e o déficit do setor de serviços digitais chegou a US$ 7,1 bilhões em 2024. A situação é ruim para segurança, para latência e para a balança comercial.
Até aqui, o diagnóstico está correto. Mas a solução é tipicamente estatista. Em vez de simplesmente reduzir a carga tributária que torna o Brasil pouco competitivo, o governo cria um regime especial — com isenções seletivas, contrapartidas burocráticas, prazo de validade e necessidade de habilitação. Ou seja: cria uma exceção ao problema em vez de resolver o problema.
E enquanto a exceção ainda nem foi aprovada, outro braço do mesmo governo aumenta exatamente os impostos que a exceção pretendia eliminar. É o Estado funcionando exatamente como funciona: cada órgão cuidando do seu pedaço, sem coordenação, sem visão de conjunto, sem se importar com o resultado final para o cidadão.
A solução libertária é óbvia: não crie regimes especiais de isenção para escolhidos. Reduza os impostos para todos. Não monte um labirinto de contrapartidas, habilitações e prazos. Simplesmente deixe o setor privado investir onde faz sentido econômico. Não tente com uma mão dar o que a outra tira.
O Brasil ficando para trás
Enquanto o governo brasileiro se perde em contradições regulatórias, a corrida global por infraestrutura digital acelera. Segundo a Moody’s, o mundo investirá pelo menos US$ 3 trilhões em data centers nos próximos cinco anos, puxados pela inteligência artificial e pela computação em nuvem. O Brasil, que lidera a América Latina no setor, corre o risco de perder essa posição.
Na América Latina, o país concentra metade do mercado, com cerca de 200 empreendimentos. A projeção era de R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos. Mas a insegurança regulatória está empurrando investidores para vizinhos com regras mais simples e previsíveis.
O Brasil tem vantagens naturais enormes: energia renovável abundante, rede de cabos submarinos, mercado consumidor de 200 milhões de pessoas. Tudo isso deveria tornar o país irresistível para investidores de infraestrutura digital. Mas a burocracia tributária, a falta de coordenação governamental e a mania de criar regimes de exceção em vez de simplesmente reduzir impostos transformam essas vantagens em potencial desperdiçado.
Chile e Colômbia não têm a energia, a conectividade ou o mercado do Brasil. Mas têm algo que o Brasil não tem: previsibilidade. E no mundo dos investimentos de bilhões de dólares, previsibilidade vale mais do que qualquer isenção temporária.
O padrão que se repete
O caso GECEX 852 versus REDATA é um exemplo didático de por que governos não deveriam tentar planificar a economia. Um braço do Estado cria o problema (impostos altos). Outro braço tenta resolver com uma exceção (REDATA). Um terceiro braço piora o problema original (GECEX 852). E o cidadão paga a conta em forma de serviços digitais mais caros, investimentos perdidos e atraso tecnológico.
O governo Lula segue fiel ao seu histórico: expandir o Estado, criar regimes de exceção, distribuir isenções seletivas enquanto aumenta a carga tributária geral. Os números não permitem isentismo: enquanto governos que reduziram impostos de forma horizontal atraíram investimentos com previsibilidade, este governo insiste no modelo de criar problemas e depois vender a solução sob condições. Uma medida como o REDATA poderia ser positiva se fosse simplesmente uma redução de impostos para todos. Mas não é. É mais uma isenção seletiva com contrapartidas burocráticas, típica de quem acredita que o Estado sabe melhor que o mercado onde o dinheiro deve ser investido.
A pergunta que fica: quando o Brasil vai aprender que a solução não é criar mais exceções dentro de um sistema ruim, mas simplesmente tornar o sistema menos ruim para todos? Enquanto o governo insistir em escolher vencedores e perdedores, o único perdedor garantido é o cidadão que paga impostos.
Este artigo pode ser atualizado caso surjam novos fatos ou manifestações dos citados.
Versão: 09/02/2026 09:27
Fontes
- Resolução GECEX nº 852/2026 — LegisWeb
- ABES vê contradições do governo em política para data centers — Teletime
- ABES: Aumento de Imposto de Importação entre 18% e 25% enterra planos de soberania — Convergência Digital
- Líder do governo apresenta PL do Redata antevendo queda de MP — Teletime
- Câmara deve avançar no Redata, informa Motta — Portal da Câmara
- MP cria o Redata — Ministério do Desenvolvimento
- MP cria o Redata — Ministério da Fazenda
- RT-One conta com Redata e mira operadoras — Teletime
- PL de data centers acalma setor, mas não destrava investimentos — InfoMoney
- Moody’s predicts $3 trillion global data center investment — Data Center Dynamics
- Brasil desponta na América Latina em data centers — Ministério das Comunicações
- PL do Redata chega ao Congresso — Exame
- Gecex avança em medidas de defesa comercial — MDIC
- Alerta para alterações tarifárias com impacto em 1.252 NCMs — Haidar
