A Anatel decidiu autorizar uma entidade privada a cobrar até R$ 11.000 dos provedores de internet para emitir certificados de regularidade. O valor menor é de R$ 2.395, mas pode escalar dependendo do porte da empresa. Críticos do setor alertam que a medida pode representar um golpe fatal nos pequenos provedores, que já enfrentam custos crescentes com outorgas, projetos de postes e exigências trabalhistas.
Nota editorial: Este artigo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens jornalísticas (com links para as fontes). Não imputa crimes, ilegalidades ou intenções a pessoas ou instituições. Limita-se à análise crítica de decisões e seus efeitos no debate público, sob perspectiva editorial libertária.
A Feninfra e seu novo poder quase-regulatório
A Feninfra foi indicada pela Anatel como primeira entidade habilitada para verificação documental das obrigações trabalhistas e fiscais dos provedores. Trata-se de uma federação de call centers e empresas de instalação de telecomunicações que agora atua como uma espécie de agência regulatória paralela.
A decisão partiu de acórdão aprovado pelo conselho diretor da agência e já está sendo implementada através da Resolução Anatel nº 777/2025. O documento estabelece que os provedores devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista para manter suas operações.
O mecanismo funciona de forma bastante burocratizada: a empresa tem prazo para solicitar o atestado após receber comunicação formal. Se houver inconsistências, tem mais 60 dias para sanar as pendências. Do contrário, fica sem o certificado e pode ter suas atividades questionadas pela fiscalização. É um sistema que cria uma camada adicional de burocracia sobre empresários que já enfrentam dezenas de obrigações.
O peso dos R$ 2.395 para quem luta para sobreviver
O valor inicial de R$ 2.395 pode parecer módico para grandes operadoras, mas representa um obstáculo significativo para pequenos provedores regionais. Muitos desses empresários trabalham com margens apertadas e atendem comunidades onde as grandes operadoras não se interessam em chegar.
Além do atestado da Feninfra, os provedores já enfrentam custos crescentes com projetos de postes e laudos de segurança do trabalho (SST). Alguns empresários relatam gastos entre R$ 3.000 e R$ 10.000 apenas com a parte trabalhista, dependendo do porte da empresa.
A situação se torna ainda mais preocupante quando consideramos que mais de 40% das empresas autorizadas não enviaram informações de acessos em 2024. Isso sugere que muitos pequenos provedores já operam em situação irregular ou com dificuldades para cumprir todas as exigências.
Para empresas que faturam R$ 20.000 ou R$ 30.000 por mês, desembolsar R$ 2.395 pelo atestado, mais milhares em laudos trabalhistas e projetos de postes, pode representar literalmente o fim do negócio. É exatamente isso que observadores do setor classificam como potencial “morte financeira” dos pequenos provedores.
De gratuito a custoso: como a regulação mudou de rumo
A evolução das exigências regulatórias mostra como o setor passou de um ambiente relativamente livre para um cenário de custos crescentes. Há alguns anos, legalizar um provedor custava R$ 16.000. A Anatel então reduziu esse valor para R$ 9.000, depois para R$ 1.500, até chegar praticamente a zero em 2023 e 2024.
Durante esse período de baixos custos, houve expansão significativa dos pequenos provedores regionais. Muitos empresários aproveitaram a facilidade para iniciar operações em cidades pequenas e áreas rurais abandonadas pelas grandes operadoras.
Agora, a Anatel mudou de estratégia. A categoria teve até 25 de outubro de 2025 para solicitar outorga, caso contrário os cadastros seriam extintos. Somado aos novos custos com atestados e certificações, o cenário se tornou hostil para pequenos empresários.
Essa mudança não aconteceu por acaso. Segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, a dispensa de autorização estava sendo usada pelo crime organizado através de empresas fachadas. A resposta da Anatel foi apertar as regras para todos, punindo também os empresários honestos.
Feninfra: o fiscalizador que cobra do fiscalizado
A escolha da Feninfra como entidade certificadora levanta questões importantes sobre possível conflito de interesses. A federação representa empresas que prestam serviços para provedores. Agora ela também certifica se esses mesmos provedores estão cumprindo as regras — e cobra por isso.
É uma situação peculiar: um fornecedor autorizado a fiscalizar seus próprios clientes e ainda receber pagamento por essa atividade. Entidades sindicais apoiam a decisão da Anatel, argumentando que isso preserva a qualidade das redes e protege trabalhadores.
O problema é que ninguém perguntou aos pequenos provedores se eles conseguem arcar com mais essa despesa. O sistema possui controles de transparência e registra logs de operação, mas transparência não resolve o problema fundamental: mais uma taxa obrigatória para empresários que já pagam dezenas de impostos e contribuições.
O impacto silencioso na conectividade nacional
Os pequenos provedores regionais desempenham papel fundamental na democratização do acesso à internet no Brasil. Eles atendem cidades pequenas, distritos rurais e periferias urbanas onde as grandes operadoras consideram o mercado pouco lucrativo.
Quando a regulamentação se torna cara demais, esses provedores fecham as portas. O resultado é menos concorrência e piores serviços para consumidores que já têm poucas opções. É exatamente o contrário do que uma agência regulatória deveria promover em uma economia de mercado.
A Anatel justifica as medidas como necessárias para garantir segurança dos trabalhadores e regularidade fiscal. Ninguém questiona a importância desses objetivos. A questão é se existe uma forma menos custosa de atingi-los sem expulsar pequenos empresários do mercado.
Países com mercados de telecomunicações mais competitivos geralmente adotam regulamentações baseadas em princípios, não em checklists burocráticos intermináveis. O resultado são mais empresas competindo e melhores serviços para os consumidores.
A reforma tributária e o cenário futuro
Os novos custos com atestados e certificações chegam em momento particularmente delicado para empresários. A reforma tributária promete aumentar a complexidade fiscal, enquanto outras obrigações acessórias se acumulam.
Observadores críticos do atual modelo regulatório argumentam que o Estado brasileiro possui uma tendência histórica de complicar em vez de simplificar. Cada problema identificado gera uma nova exigência, uma nova taxa, um novo órgão para fiscalizar.
O resultado é um ambiente de negócios hostil, onde apenas grandes corporações conseguem arcar com os custos de compliance. Pequenos empresários são gradualmente expulsos do mercado por regulamentações que, ironicamente, deveriam proteger a concorrência.
É momento de questionar se esse caminho realmente beneficia os consumidores brasileiros ou apenas cria mais uma fonte de receita para entidades privadas com poderes quase-regulatórios.
Na perspectiva libertária: mais controle, menos liberdade
Para defensores da liberdade econômica, a situação exemplifica um problema estrutural do Estado brasileiro: a tendência de criar camadas burocráticas que sufocam o empreendedorismo. Na visão libertária, o mercado funciona melhor quando há menos barreiras de entrada, não mais.
A autorização para uma entidade privada cobrar de empresários por certificados obrigatórios representa aquilo que críticos libertários chamam de “privatização da opressão” — o Estado mantém o poder de exigir, mas transfere os custos e a operação para terceiros.
Alternativas existem e funcionam em outros países: autorregulação setorial, auditoria por amostragem ou fiscalização direta. Em vez disso, a agência optou por criar mais uma camada burocrática custosa que pode expulsar do mercado justamente quem mais precisa de apoio para crescer.
A pergunta que fica é simples: será que a Anatel está realmente promovendo a concorrência e melhorando os serviços, ou apenas criando barreiras que beneficiam grandes operadoras em detrimento dos pequenos competidores que levam internet onde ninguém mais quer ir?
Este artigo pode ser atualizado caso surjam novos fatos ou manifestações dos citados.
Versão: 16/01/2026 17:10
