O Brasil enfrenta um controverso projeto de centralização da segurança pública que divide opiniões sobre autonomia estadual. A PEC 18 de 2025 pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar os poderes da União sobre as polícias estaduais. Do outro lado do Atlântico, o governo trabalhista de Keir Starmer propõe restringir drasticamente o direito a julgamentos por júri, limitando-os apenas aos crimes mais graves. Em ambos os casos, a justificativa oficial é a mesma: eficiência administrativa. Como sempre.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.
PEC da Segurança: mais uma tentativa de Brasília de controlar tudo
A PEC 18 de 2025 enfrenta resistências no Congresso, especialmente contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados. O projeto, de autoria do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, representa uma mudança significativa no pacto federativo brasileiro — ou melhor, levanta debates sobre possível alteração na sua estrutura.
A proposta vai além de uma simples reorganização burocrática. Prevê mudanças na Polícia Rodoviária Federal para que ela seja uma polícia ostensiva e possa prestar apoio a governos estaduais, quando solicitado. Traduzindo: criar uma expansão das competências federais em área que hoje pertence aos estados. Adivinhem o que pode acontecer.
O mecanismo mais polêmico da PEC está na constitucionalização dos fundos de segurança pública com vedação ao contingenciamento dos recursos. À primeira vista, parece até positivo. Mas há um detalhe crucial: o acesso ao dinheiro ficará condicionado ao cumprimento das diretrizes federais. É chantagem financeira pura — ou como alguns preferem chamar: “federalismo cooperativo”.
Governadores como Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, lideram a resistência. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública. Por sinal, a reação demonstra que mesmo dentro do Congresso há questionamentos sobre as reais intenções do governo. Será que alguém ainda acredita em coincidências?
Reino Unido ataca o julgamento por júri depois de 800 anos
Do outro lado do Atlântico, os trabalhistas decidiram simplesmente eliminar quase todos os júris. Eles serão mantidos apenas para os crimes mais graves, como homicídios e violações. A medida representa uma das mais sérias reestruturações do sistema judicial britânico nos últimos 800 anos.
A proposta é simples na sua brutalidade: acabar com julgamentos por júri para a maioria dos crimes. A justificativa oficial? Os tribunais estão sobrecarregados de casos. O governo diz que há quase 80.000 casos esperando para serem ouvidos nos tribunais criminais. A solução proposta pelo governo? Eliminar um direito fundamental que existe desde a Magna Carta de 1215.
A reação foi imediata e furiosa. Um significativo grupo de parlamentares do Partido Trabalhista britânico manifestou sérias preocupações diretamente ao líder da legenda, Sir Keir Starmer. Cerca de 40 membros do parlamento uniram-se para enviar uma carta formal alertando sobre os perigos da medida. Até mesmo dentro do próprio partido, quase 40 deputados trabalhistas descreveram a medida como uma “loucura”.
A eficiência como desculpa para reduzir liberdades
Em ambos os países, vemos o mesmo padrão: o Estado cria o problema e depois usa esse problema para justificar a expansão de seus poderes. No Brasil, anos de políticas que geram debates sobre insegurança pública. Agora, o governo quer usar essa insegurança para centralizar o controle das polícias. Genial, não?
No Reino Unido, décadas de subfinanciamento e má gestão criaram filas intermináveis nos tribunais. A solução proposta? “O julgamento por júri tem sido sinônimo da longa jornada da Grã-Bretanha rumo a uma democracia plena durante séculos”. Mas quem se importa com história quando há “eficiência” em jogo?
A análise econômica do direito explica por que isso acontece. Burocratas respondem a incentivos. O incentivo de um político em Brasília não é necessariamente resolver o crime no seu bairro — é acumular poder e orçamento. Ao centralizar a segurança, ele concentra recursos e dilui responsabilidade. É a receita perfeita para questionamentos sobre eficiência.
No Reino Unido, o incentivo é ainda mais direto: o sistema judicial saiu do controle em meio a uma crise orçamentária geral. O país enfrenta déficits orçamentários significativos. Em vez de corrigir a má gestão, preferem eliminar direitos fundamentais. É mais fácil do que admitir incompetência.
O problema do conhecimento disperso
Friedrich Hayek, economista da escola austríaca, explicou o problema do conhecimento. O conhecimento sobre criminalidade local é disperso e específico. O policial que patrulha a rua conhece os bandidos do bairro e suas táticas. Um burocrata em Brasília jamais terá essa informação — nem se importa em tê-la.
Tentar comandar a segurança de um país continental a partir de um centro único é receita para questionamentos sobre eficácia. É a arrogância fatal do planejamento central aplicada à proteção da vida. A PEC pressupõe que uma diretriz única funcionará tanto no sertão nordestino quanto nas favelas do Rio de Janeiro. Como se realidades completamente diferentes pudessem ser administradas com a mesma receita de bolo.
O crime organizado opera em redes descentralizadas e adaptáveis. Para combatê-lo, é preciso flexibilidade e autonomia local — qualidades que o Estado centralizado detesta. A centralização pode tornar a polícia lenta, previsível e mais fácil de ser corrompida ou infiltrada. É entregar a vantagem para o criminoso de bandeja.
No Reino Unido, o problema é similar. O documento ressalta a importância histórica e a função democrática do julgamento por júri na justiça do Reino Unido. Eles alertam que qualquer medida que restrinja o acesso a esse formato de julgamento pode minar a confiança pública no sistema legal. Mas quem precisa de confiança pública quando se tem “eficiência”?
História se repete: poder concentrado é poder perigoso
A história brasileira está repleta de exemplos dos perigos da centralização do poder policial. Durante a ditadura militar, forças policiais centralizadas foram usadas contra opositores políticos. A autonomia das polícias estaduais serve como sistema de freios e contrapesos — conceito aparentemente esquecido pelos arquitetos da PEC.
No Reino Unido, desde a Magna Carta, o julgamento por júri tem sido um símbolo da justiça e da liberdade, representando um direito fundamental que permite aos cidadãos comuns participar ativamente na determinação da culpabilidade. Abandonar essa tradição representa uma ruptura democrática significativa. Mas tradições são obstáculos para quem quer “modernizar” o Estado.
Há um paralelo interessante entre Brasil e Reino Unido. Em ambos os casos, políticos que já defenderam esses direitos agora trabalham para alterá-los quando chegam ao poder. Keir Starmer juntou-se à Doughty Street Chambers, conhecida por aceitar grandes e controversos casos de direitos humanos. Lutou contra a pena de morte nos países da Commonwealth e chegou a fazer parte de uma equipa jurídica que conseguiu que o Tribunal Constitucional do Uganda invalidasse as sentenças de todas as 417 pessoas no corredor da morte. E agora propõe acabar com o júri. Que evolução!
A PEC brasileira ignora essa realidade básica. Especialistas consideram a proposta tímida, mas defendem que seria o primeiro passo para mudar o quadro atual. Mas o primeiro passo para onde? Para mais centralização, mais burocracia, mais controle estatal. O primeiro passo sempre é “tímido” — até que não seja mais.
O que os cidadãos podem fazer
Diante dessa ofensiva coordenada contra liberdades civis, a resistência deve ser organizada e fundamentada. No Brasil, a pressão popular e a resistência dos governadores são as únicas barreiras entre nós e a consolidação de um superestado policial. Por enquanto.
A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. O diagnóstico está correto — mas o remédio gera debates. O problema não é necessariamente falta de centralização, mas excesso de Estado.
No Reino Unido, a resistência vem de múltiplas frentes. Até mesmo deputados do próprio partido governante reconhecem a controvérsia. A maioria dos especialistas afirma que não vale a pena perder um direito fundamental por uma mudança que, na melhor das hipóteses, faria apenas uma diferença marginal.
E mais: há alternativas. A verdadeira segurança não vem apenas do Estado, mas também da propriedade privada e do direito da legítima defesa. No livre mercado, empresas de segurança competem para proteger clientes. Se falham, perdem contratos. No modelo estatal, a polícia recebe orçamento independentemente de resolver crimes. Adivinhem qual funciona melhor?
A PEC da segurança e a restrição ao júri são sintomas da mesma doença: a crença de que mais Estado resolve problemas criados pelo próprio Estado. É hora de inverter essa lógica. A solução não é mais Brasília comandando o Brasil, nem mais burocratas decidindo destinos no Reino Unido. A solução é menos Estado, mais liberdade.
O preço da liberdade é a eterna vigilância contra os salvadores da pátria que habitam palácios governamentais. Quando o Estado promete resolver seus problemas em troca de suas liberdades, desconfie. Você pode ficar sem ambas — mas pelo menos terá “eficiência”.
