A Dinamarca proibiu todos os voos de drones civis em seu território durante cinco dias consecutivos, entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2025, conforme anunciado pelo Ministério dos Transportes. A medida oficial visava garantir segurança durante a cúpula da União Europeia em Copenhague, mas levanta questões fundamentais sobre os limites do poder estatal e direitos de propriedade.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.
A Proibição Total: Quando o Estado Controla o Céu
A decisão dinamarquesa foi categórica: drones civis foram impedidos de voar no espaço aéreo dinamarquês durante toda a semana da cúpula. A justificativa apresentada revela a mentalidade por trás da decisão: segundo o Ministério dos Transportes, a proibição visava “remover o risco de que drones inimigos sejam confundidos com drones legais”.
Essa lógica merece análise crítica. O Estado, reconhecendo sua incapacidade de distinguir entre cidadãos cumpridores da lei e possíveis ameaças, optou pela via mais simples: proibir todos indiscriminadamente. É uma abordagem que prioriza o controle sobre a proteção efetiva, punindo proprietários legítimos em vez de investir em sistemas de identificação adequados.
O descumprimento da proibição poderia resultar em multas pesadas e até dois anos de prisão. Não se tratava de advertências ou sanções administrativas leves, mas do peso total do aparato punitivo estatal contra cidadãos que ousassem usar sua propriedade legalmente adquirida.
O Pretexto da Guerra Híbrida
A primeira-ministra Mette Frederiksen classificou os incidentes como “ataques híbridos”, terminologia que permite justificar medidas extraordinárias sem declaração formal de guerra. O governo insinuou possível envolvimento russo, embora Moscou tenha rejeitado as acusações.
Desde 22 de setembro de 2025, drones não identificados foram avistados sobre instalações militares dinamarquesas, forçando o fechamento dos aeroportos de Copenhague, Oslo, Aalborg e Billund. Esses incidentes criaram o ambiente perfeito para a expansão do controle estatal.
A resposta foi desproporcional ao problema identificado. Se alguns drones não identificados sobrevoaram bases militares, a questão que se levanta é: por que proibir todos os drones civis do país? A lógica sugere que o verdadeiro incômodo pode não ser apenas os drones estrangeiros, mas os drones em mãos privadas.
O Monopólio Estatal da Vigilância Aérea
A reação dinamarquesa expõe uma questão fundamental: o Estado demonstra desconforto com a democratização da capacidade de observação aérea. Drones civis representam uma tecnologia que quebra barreiras tradicionais, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso, por algumas centenas de euros, a uma perspectiva antes exclusiva de governos e grandes corporações.
Essa tecnologia facilita o monitoramento de propriedades rurais por seus donos, o jornalismo independente e a documentação de atividades de uma forma antes impensável. Em outras palavras, drones colocam ferramentas de informação nas mãos dos cidadãos.
O Estado, acostumado a controlar os céus através de suas agências de aviação e forças armadas, interpreta essa democratização como desafio ao seu domínio tradicional. A proibição total pode ser vista não apenas como medida de segurança, mas como reafirmação de autoridade sobre o espaço aéreo.
Analistas críticos observam que a medida estabelece precedente preocupante. Se um Estado pode suspender efetivamente o uso da propriedade de milhares de cidadãos por uma semana sob pretexto de segurança, surgem questionamentos sobre que outras liberdades podem ser suspensas da mesma forma.
O Contexto Regulatório Estabelecido
A proibição dinamarquesa não surgiu no vácuo. A Agência Europeia para Segurança da Aviação (EASA) já estabeleceu um quadro regulatório complexo para operação de drones em toda a Europa. Esse sistema trata o voo de drones não como direito inerente ao uso da propriedade, mas como privilégio concedido pelo Estado.
O quadro europeu inclui registro obrigatório para drones acima de 250 gramas, testes de competência para pilotos e restrições geográficas. É um sistema de categorização baseado em risco que exige autorização estatal para qualquer operação além do voo recreativo mais básico.
Essa estrutura burocrática já estabelece o princípio fundamental: o Estado é o senhor do espaço aéreo. A proibição dinamarquesa foi a evolução lógica de um sistema que nunca reconheceu plenamente os direitos de propriedade sobre equipamentos voadores privados.
Defensores do livre mercado argumentam que essa abordagem inverte os princípios de uma sociedade livre. Em vez de “tudo que não é proibido é permitido”, estabelece-se que “tudo que não é expressamente autorizado é proibido”. Essa mudança condiciona a população a aceitar novas expansões de poder como normais.
Paralelos Preocupantes no Brasil
Enquanto a Dinamarca suspendia temporariamente o uso da propriedade privada, eventos no Brasil revelam tensões similares sobre direitos de propriedade. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas.
A Procuradoria-Geral da República alegou que a Lei estadual 12.430/2024 invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal. A lei determinava que pessoas condenadas por invasão de propriedades não poderiam receber benefícios sociais, ocupar cargos públicos ou contratar com o governo estadual.
A decisão do STF levanta questões sobre o equilíbrio entre competências federativas e proteção da propriedade privada. Ao desmantelar essa lei estadual, pode ter sinalizado para grupos organizados que determinadas consequências de invasões serão objeto de interpretação judicial mais flexível.
Críticos apontam que essa abordagem judicial reflete uma tendência de relativização do direito à propriedade, consistente com outras decisões recentes que demonstram desconfiança estatal em relação aos direitos de propriedade individual.
A Estratégia Universal do Estado
Os eventos na Dinamarca e no Brasil sugerem um padrão observável: o Estado utiliza crises – reais ou percebidas – para expandir seu poder às custas da liberdade individual. A proibição de drones representa uma resposta aguda a uma ameaça tecnológica ao monopólio estatal de vigilância. A decisão judicial brasileira pode ser vista como um desafio crônico ao princípio que sustenta uma sociedade livre.
Embora se manifestem de formas diferentes, ambos são sintomas da mesma dinâmica: uma entidade agindo conforme sua natureza expansiva. O Estado não é protetor neutro dos cidadãos, mas uma instituição com interesses próprios, cujo objetivo primário pode ser interpretado como sua preservação e crescimento.
O medo é frequentemente a principal moeda que o Estado usa para adquirir liberdades. Medo de drones estrangeiros, medo de conflitos de propriedade, medo de escolhas individuais “perigosas”. Todos são ferramentas para justificar mais controle, mais regulamentação e menos autonomia individual.
A promessa de segurança funciona como isca na armadilha da servidão voluntária. Cada crise se torna pretexto para poderes extraordinários que, uma vez concedidos, raramente são devolvidos. O estado de emergência se normaliza até que a exceção se torna regra.
Os eventos recentes mostram como governos democráticos podem usar procedimentos legais para reduzir direitos fundamentais. Não precisam de golpes militares ou revoluções. Basta usar o medo, a burocracia e a promessa de proteção para convencer os cidadãos a entregar suas liberdades voluntariamente.
A defesa mais eficaz contra essa expansão contínua não é política, mas intelectual. É preciso compreender os padrões de crise-medo-controle e rejeitar a premissa de que segurança pode ser delegada a uma entidade monopolista da força sem que a liberdade seja comprometida.
A verdadeira segurança não está nos decretos de estados paternalistas ou nas decisões de tribunais distantes. Está nos princípios de soberania individual, autorresponsabilidade e defesa intransigente da propriedade privada. A liberdade exige vigilância constante – não dos céus por drones estatais, mas do próprio Estado por cidadãos esclarecidos.
Diante desses fatos, uma pergunta permanece em aberto: até quando os cidadãos continuarão trocando liberdade por promessas de segurança?
