Argentina aprovou o primeiro orçamento do governo Milei com meta de superávit primário de 1,5% do PIB. O Senado argentino votou 46 a 25 a favor do projeto, encerrando dois anos sem aprovação orçamentária formal. O país tem US$ 260 bilhões em dólares guardados fora do sistema bancário, recurso que pode representar 40% do PIB nacional.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em debates públicos e fontes abertas. Não afirma como fatos comprovados condutas ilegais ou ilícitas. Seu objetivo é promover reflexão crítica sobre temas de interesse público.
O feito histórico que nenhum governo conseguiu
Milei classificou a aprovação como “um fato histórico” e destacou não existir registro de aprovação de orçamento com equilíbrio fiscal por espaço não peronista. A vitória demonstra força política após o partido La Libertad Avanza conquistar maioria nas eleições legislativas de outubro. Dois anos de prorrogações orçamentárias chegaram ao fim.
O orçamento prevê gastos de 148 trilhões de pesos com superávit primário de 1,2% do PIB. As projeções incluem inflação de 10,1% e crescimento do PIB de 5% para 2026. A inflação ficaria muito abaixo dos 117,8% de 2024 e inferior aos 27,9% acumulados até novembro de 2025.
“Este orçamento não promete o que não pode cumprir. O déficit zero não se negocia”, declarou Milei após a votação. A medida sinaliza governabilidade aos mercados e previsibilidade ao FMI, com quem a Argentina negocia dívidas que vencem em janeiro. O resultado marca mudança de paradigma na política fiscal argentina.
Compare com o Brasil, onde orçamentos surgem com déficit planejado que só piora com o tempo. A Argentina mostrou que é possível planejar receitas sem gastá-las antes mesmo de arrecadá-las. É o oposto da mentalidade que domina Brasília, onde o governo sempre gasta primeiro e depois corre atrás de mais impostos para cobrir o rombo.
Lei da Inocência Fiscal: revolução na relação Estado-cidadão
No mesmo dia, o Senado aprovou a Lei de Inocência Fiscal com 43 votos a favor e 26 contra. A nova lei estabelece que contribuintes são considerados em dia com obrigações tributárias, a menos que autoridades fiscais demonstrem sonegação deliberada com provas concretas. É inversão completa do ônus da prova.
Os umbrais de evasão foram atualizados: evasão simples passou de 1,5 milhão para 100 milhões de pesos, e evasão agravada saltou de 15 milhões para 1 bilhão de pesos. A lei facilita pagamento de dívidas tributárias, reduz multas e cria sistema simplificado para declaração.
“Nenhum governo que vier depois de nós poderá roubar as economias dos bons argentinos”, afirmou Milei sobre a nova legislação. “Os argentinos voltam a ser inocentes até que a ARCA prove o contrário; dólares deles, decisão deles”, disse o porta-voz presidencial.
No Brasil, acontece exatamente o oposto. Se a Receita Federal vê movimentação “atípica” na sua conta, você tem que provar sua inocência. É culpado até provar o contrário. A Argentina inverteu essa lógica kafkiana e colocou o ônus da prova onde deveria estar: no Estado que acusa.
US$ 260 bilhões fora do sistema: o tamanho do problema
Os argentinos mantêm cerca de 260 bilhões de dólares fora do sistema bancário, cifra equivalente a 40% do PIB que cresceu 100 bilhões nos últimos dez anos. Muitos desconfiam dos bancos após sucessivas crises e guardam dólares “embaixo do colchão”, em cofres ou contas no exterior, totalizando pelo menos 200 bilhões.
A elevada carga fiscal e regulamentações levaram cerca de 50% da economia argentina a operar na informalidade. Esse dinheiro reflete recursos que particulares e empresas conservam fora do alcance dos controles fiscais. É economia paralela gigantesca que não gera impostos nem movimenta o PIB oficial.
O objetivo é que a população use dólares guardados fora do sistema financeiro sem necessidade de declarar origem. “O objetivo é devolver às pessoas a liberdade de usar economias que o próprio Estado as obrigou a levar para o setor informal”, explicou o ministro da Economia Luis Caputo.
Aqui temos lição valiosa: quando o Estado persegue demais o cidadão, a economia vai para a informalidade. A Argentina reconheceu o erro e mudou de estratégia. Em vez de apertar mais o cerco, ofereceu anistia e proteção legal. É o reconhecimento de que políticas tributárias excessivas criam mais problemas do que resolvem.
Como funciona a nova lei na prática
Ao eliminar a obrigação de declarar evolução patrimonial no regime simplificado e restringir uso de presunções automáticas, reduz-se o risco de fiscalizações por incrementos sem justificação. A AFIP mantém a faculdade de fiscalizar em caso de diferenças relevantes, mas agora precisa provar irregularidades.
Os impulsores destacaram a necessidade de que cidadãos possam dispor sem restrições de suas poupanças, buscando restabelecer confiança e garantir proteção frente a eventuais ações de futuras administrações. As divisas que retornarem ao sistema não sofrerão penalização por parte dos serviços fiscais.
“A Lei de Inocência Fiscal não elimina delitos nem consagra impunidade. Mantém intactas as figuras penais, mas redefine o umbral a partir do qual o Estado considera legítimo ativar sua ferramenta mais extrema”, explica o especialista César Livtkin. É questão de proporcionalidade e bom senso.
A medida reconhece realidade básica: nem toda discrepância contábil é crime. Pequenos erros ou omissões não justificam processo criminal. O Estado deve focar recursos limitados em casos realmente graves, não em perseguir contribuintes por pequenas inconsistências que podem ter explicação simples.
O problema dos dólares parados no cofre
Dólares guardados em casa não geram rendimentos nem movimentam a economia. O objetivo é duplo: reativar a economia e fortalecer as reservas em dólares do Banco Central. As medidas “ajudarão a aumentar a formalidade e o crescimento”, argumentando que a Argentina precisa de “remonetização” da economia.
Dinheiro parado é dinheiro morto. Não investe, não empreende, não gera empregos. O dinheiro que argentinos têm fora do sistema poderia representar entre 33% e 66% do PIB do país. É desperdício enorme de capital que poderia financiar crescimento econômico real.
Em 2024, o governo realizou processo de anistia fiscal que trouxe cerca de 32 bilhões de dólares ao sistema. Agora a estratégia é mais ambiciosa: as autoridades falam de “mudança de regime”. Não é mais anistia pontual, mas mudança estrutural na relação fisco-contribuinte.
A lição é clara: perseguição excessiva mata investimentos. Capital vai onde encontra segurança jurídica e tributação razoável. A Argentina entendeu que é melhor arrecadar pouco de muito dinheiro circulando do que arrecadar muito de pouco dinheiro escondido.
Lições para o Brasil: quando o Estado aprende a recuar
O Brasil segue caminho oposto. Aqui, qualquer movimentação “suspeita” vira interrogatório da Receita Federal. Comprou carro? Explique a origem do dinheiro. Reformou a casa? Justifique os gastos. Sacou dinheiro na conta? Prove que não é sonegação. O cidadão é culpado até provar inocência.
A diferença é filosófica. Milei reconhece que o dinheiro pertence ao cidadão, não ao Estado. No Brasil, a mentalidade dominante é que todo dinheiro não declarado é suspeito por definição. Essa presunção de culpa afasta investimentos e empurra atividade econômica para a informalidade.
A Presidência argentina enfatizou que a nova lei permite que “todos os argentinos que respeitam a lei façam pleno e livre uso dos frutos do seu trabalho, gerando maior dinamismo na economia”. É reconhecimento de direito básico: usar o próprio dinheiro sem pedir licença ao governo.
O Brasil tem tudo para fazer reforma similar. Temos economia informal gigantesca, desconfiança do sistema bancário e perseguição tributária excessiva. Mas falta vontade política de reconhecer que o problema não é o contribuinte sonegar, é o Estado cobrar demais e oferecer pouco em troca.
O sinal que Milei dá ao mundo
A aprovação do orçamento coloca o acordo de 20 bilhões com o FMI em bases mais sólidas. O resultado foi interpretado como sinal de governabilidade aos mercados e previsibilidade ao FMI. Investidores querem saber que o governo tem planos sustentáveis, não promessas eleitorais impossíveis.
Milei afirmou que 2026 marca início de novo ciclo econômico, depois de “quebrar a inércia da decadência” em 2025. O orçamento foi primeiro grande teste no Congresso desde a vitória nas eleições, oportunidade para demonstrar força política após governar principalmente por decretos.
A Argentina mostra que é possível governar com responsabilidade fiscal sem destruir a economia. Em dois anos de governo, Milei cortou gastos públicos em 27,7%, mas ao mesmo tempo ofereceu segurança jurídica para quem quer investir e empreender. É equilíbrio difícil que poucos governos conseguem.
Não é incompetência. É projeto. Quando governo tem plano claro e executa com disciplina, resultados aparecem. A Argentina saiu do caos inflacionário e hoje aprova orçamentos equilibrados. É exemplo para qualquer país que queira sair do ciclo vicioso de déficit, inflação e estagnação.
A pergunta que fica é: quantos países terão coragem de seguir esse exemplo? Reduzir gastos públicos, dar segurança jurídica ao contribuinte e tratar o cidadão como inocente até prova em contrário não é popular entre políticos que vivem de promessas impossíveis.
Milei provou que é possível. Resta saber se outros líderes terão a mesma determinação para enfrentar grupos de interesse e fazer as reformas necessárias. A Argentina mostrou o caminho. Agora é esperar para ver quem vai seguir.
E você, acredita que o Brasil poderia adotar medidas similares, ou nossa cultura política está condenada ao ciclo eterno de mais gastos, mais impostos e menos crescimento?
