O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias nesta segunda-feira (5) que instituem sistemas de informações criminais. As regras estavam previstas na PEC da Segurança, que está travada no Congresso. A saída dele deve ser oficializada ao presidente Lula em uma reunião nesta quarta (7) e efetivada na sexta (9).
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.
A estratégia da porta dos fundos
Sem conseguir avançar com a PEC da Segurança Pública, vista com desconfiança por governadores e parlamentares da oposição, Lewandowski assinou duas portarias que instituem sistemas de informações criminais. Simples assim.
Se o Congresso não quer aprovar? Beleza. O ministro pega a caneta e faz por decreto. Afinal, para que precisamos de deputados e senadores mesmo?
Foram criados o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária. Teoricamente, essas portarias dependem da aprovação da PEC para terem força legal. Na prática? Quem decide isso é o STF – e Lewandowski conhece muito bem os corredores de lá.
Não por acaso, o ex-ministro da Suprema Corte mantém relacionamentos próximos com os atuais colegas. A aposta é clara: mesmo sem base legal sólida, o tribunal pode validar as medidas por “razões de Estado”. Você conhece essa música.
O projeto centralizador disfarçado de cooperação
A PEC da Segurança Pública não é sobre melhorar a segurança. É sobre concentrar poder em Brasília. Em nota, a pasta afirmou que o Sinic dará “apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança”.
O discurso é sempre o mesmo: cooperação, padronização, eficiência. A prática é bem diferente. O projeto prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), colocando todas as polícias sob comando federal. Como se todos os problemas do Brasil fossem iguais em Roraima e no Rio de Janeiro.
Cada estado tem necessidades específicas. Enquanto alguns enfrentam principalmente invasões rurais e crimes ambientais, outros lidam com milícias urbanas e guerra do tráfico. A centralização federal simplesmente ignora essas particularidades – porque é muito mais fácil mandar de Brasília do que entender as realidades locais.
A plataforma passará a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de forma progressiva, substituirão os documentos atualmente emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados. Mais uma competência estadual sendo sugada para o centro.
Portarias que valem mais que leis
Com iminente saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski assinou e publicou duas portarias na noite desta segunda-feira (5) que são alternativas para a PEC da Segurança, travada no Congresso Nacional. As portarias entram em vigor nesta segunda-feira.
Em qualquer lugar sério, uma portaria ministerial não pode regulamentar matéria constitucional. Normas administrativas servem para detalhar leis existentes, não para criar obrigações que dependem do Congresso.
Mas aqui é Brasil. E quando essas portarias chegarem ao STF – como inevitavelmente vão chegar -, existe o risco real de serem validadas por critérios que nada têm a ver com Direito. A “hermenêutica criativa” já transformou absurdos jurídicos em “medidas necessárias” antes.
Nos bastidores, a publicação das portarias é vista como uma forma de implementar, por via administrativa, parte da agenda defendida por Lewandowski à frente da pasta. A estratégia é simples: implementa primeiro, discute a legalidade depois. E se alguém reclamar? O STF resolve.
Padronização compulsória via chantagem orçamentária
Esse protocolo deverá ser utilizado pelas Polícia Federal, Civil e Força Nacional de Segurança Pública, quando atuarem na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária. Novamente, Brasília ditando como as polícias estaduais devem trabalhar.
A justificativa sempre soa nobre: melhorar investigações, evitar erros, padronizar procedimentos. O resultado prático? Estados perdendo autonomia para definir protocolos adequados às suas realidades locais.
E aqui vem a chantagem: A adesão às regras será considerada um “critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas”. Ou seja: aceite nossas regras ou fique sem dinheiro. Federalismo cooperativo, não é mesmo?
A saída “por cansaço” de quem não conseguiu aprovar nada
O discurso oficial fala em “cansaço” e “questões familiares”. Aliás, sempre falam isso quando um ministro sai de fininho. A realidade é que Lewandowski foi um ministro ineficiente que não conseguiu aprovar sua principal bandeira no Congresso. A PEC encontrou resistência tanto da oposição quanto de governadores preocupados – com razão – com a perda de autonomia.
Com a mensagem de Lewandowski aos seus secretários que está de saída, a ideia do ministro é sair com “sensação de dever cumprido”. E que dever foi esse? Deixar portarias inconstitucionais para o próximo governo resolver?
Antes de partir, ele deixou suas normas como uma espécie de “presente de grego” político. Uma bomba-relógio jurídica que pode explodir nas mãos de quem vier depois.
O federalismo brasileiro em risco real
A questão aqui vai muito além das manobras de Lewandowski. Trata-se de um ataque direto ao federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 criou um equilíbrio entre União, estados e municípios justamente para evitar a concentração autoritária de poder.
Segurança pública sempre foi competência estadual porque os problemas variam drasticamente entre regiões. O que funciona no interior do Ceará pode não servir para a Baixada Fluminense. E vice-versa.
O argumento da “eficiência” sempre foi usado para justificar centralizações. Durante a ditadura militar, alegava-se que era necessário para combater a “subversão”. Hoje, usam o crime organizado como desculpa para a mesma coisa.
O resultado prático? Governadores e secretários estaduais viram meros executores de decisões tomadas em Brasília. A autonomia local vira peça de museu.
Por que o STF pode validar o inválido
O maior perigo dessas portarias não está na ilegalidade óbvia – está na possibilidade de validação política pelo STF. O tribunal brasileiro há muito tempo abandonou qualquer constrangimento em decidir por critérios não jurídicos.
Lewandowski conhece os bastidores da Corte como poucos. Como ex-ministro do STF, mantém relacionamentos próximos com os atuais colegas. A aposta é que esses vínculos podem influenciar decisões futuras sobre a validade das portarias.
O histórico recente do STF gera debates: validar atos governamentais mesmo quando claramente questionáveis. A “interpretação evolutiva” da Constituição já serviu para justificar desde prisões sem trânsito em julgado até o famigerado “orçamento secreto”.
Se as portarias chegarem ao STF para contestação – e vão chegar -, existe o risco concreto de serem consideradas válidas por argumentos como “urgência social” ou “interesse público”. A criatividade hermenêutica não tem limites quando a decisão é política, não jurídica.
Isso criaria um precedente terrível: qualquer governo poderia implementar por decreto aquilo que não consegue aprovar democraticamente, bastando esperar uma validação posterior do Judiciário. Adeus separação de poderes.
O que isso significa na sua vida
Pode parecer coisa distante, mas os efeitos são diretos. A centralização das informações criminais significa que seus antecedentes passarão por Brasília, não pelos órgãos estaduais que você conhece.
O protocolo nacional altera como as polícias conduzem investigações em todo país. Procedimentos que antes variavam conforme a realidade local agora seguem regras uniformes definidas por burocratas federais que nunca pisaram na sua cidade.
Para quem precisa de certidões negativas – seja para emprego, concurso ou abertura de empresa -, a mudança pode significar mais burocracia e dependência total de sistemas federais. Um problema técnico em Brasília paralisa a emissão de documentos no país inteiro.
Mas a questão mais grave é o precedente: se essas portarias forem validadas pelo STF, qualquer governo futuro poderá usar o mesmo truque para implementar políticas rejeitadas pelo Congresso. A democracia vira teatro.
E não se engane: isso não é incompetência. É projeto. A concentração de poder sempre foi uma tentação irresistível para quem governa, independentemente da cor da camisa. O que muda são apenas os discursos justificadores.
Em ano eleitoral, como o governo pretende ver a PEC aprovada no segundo semestre, a tendência é que essas manobras se intensifiquem. Afinal, por que se dar ao trabalho de convencer o Congresso quando se pode simplesmente implementar por decreto e torcer para o STF validar depois?
Diante disso tudo, fica a pergunta que não quer calar: até quando vamos aceitar que o governo use artifícios legais duvidosos para implementar aquilo que não consegue aprovar democraticamente?
Fontes
- CNN Brasil – Lewandowski cria sistema e protocolo em alternativa à PEC da Segurança
- Gazeta do Povo – Com PEC da Segurança travada, Lewandowski institui sistemas de dados criminais
- CartaCapital – Governo Lula institui novo protocolo de reconhecimento e sistema nacional de dados criminais
- O Globo – Demissionário, Lewandowski assina portarias para instituir medidas almejadas na PEC da Segurança
- Revista Oeste – Lewandowski e auxiliares devem deixar Ministério da Justiça
