Uma investigação revelou elementos que geram intensos debates sobre os bastidores do Judiciário brasileiro: um material sem identificação de autor foi anexado à petição protocolada em 25 de outubro de 2025 e passou a servir de base para um pedido de investigação penal contra profissionais da imprensa que publicaram reportagens sobre os bastidores do Poder Judiciário. O caso levanta questionamentos sobre liberdade de imprensa e gera debates intensos no meio jurídico — especialmente considerando que o relatório da OEA sobre liberdade de expressão no Brasil alertou para o risco do uso de conceitos vagos para restringir discursos críticos a autoridades.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.
O processo que mobiliza o debate sobre imprensa livre
A jornalista Letícia Sallorenzo pediu ao ministro Alexandre de Moraes que investigue os jornalistas Eli Vieira e David Ágape, autores da série de reportagens “Vaza Toga”. Em outubro, Moraes encaminhou o pedido para análise da Procuradoria-Geral da República. Trata-se de um caso que exemplifica como conceitos jurídicos podem ser interpretados de formas distintas quando aplicados ao trabalho da imprensa.
A petição inclui acusações de difamação, injúria, perseguição e outros delitos, incluindo “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. A amplitude das acusações — que vão de crimes contra a honra até ameaças à ordem constitucional — desperta debates sobre proporcionalidade e adequação jurídica.
Os jornalistas afirmam ser vítimas de assédio judicial e defendem que apenas exerceram a atividade jornalística, publicando fatos de interesse público sem incitar violência. Para eles, o caso deveria tramitar na Justiça comum, não no STF.
O material técnico questionado por especialistas
A base da representação é um material que desperta questionamentos técnicos. O dossiê reúne capturas de tela, arquivos digitais, listas de perfis, links e metadados organizados por códigos e datas, mas não identifica quem produziu o material, quais critérios foram utilizados na coleta dos dados, nem o período ou autorização sob a qual o monitoramento teria ocorrido.
Analistas apontam que essa ausência de informações básicas representa uma violação de princípios jurídicos elementares. O núcleo da representação não se baseia em uma publicação específica, mas em um compilado apresentado como prova técnica de uma suposta ação coordenada. O material agrega prints de postagens e comentários de terceiros, incluindo deputados federais.
A metodologia levanta questionamentos que constrangem até observadores menos técnicos. A organização sugere monitoramento contínuo desde setembro de 2025, mas não informa quem realizou a coleta ou quais ferramentas foram utilizadas. Sem essas informações básicas, há debates sobre o valor probatório do material.
As diretrizes internacionais sobre liberdade de expressão
O caso contraria diretamente recomendações internacionais sobre liberdade de expressão. O relatório da OEA alertou para os perigos da ausência de definições claras para conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio”, que podem ameaçar a liberdade de expressão quando usados de forma indiscriminada.
O relatório estabelece que medidas que afetam a liberdade de expressão devem ser excepcionais, proporcionais, temporárias e com fundamentação clara. Processos envolvendo restrições de conteúdo precisam de celeridade, transparência e pleno direito de defesa.
A OEA foi categórica em sua análise. A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes, mas alertou sobre preocupações com concentração excessiva de poder.
O relator especial Pedro Vaca foi claro sobre os riscos: “A ação penal é um dos mecanismos mais severos de restrição ao direito à liberdade de expressão. No entanto, a imposição de responsabilidades civis desproporcionais pode ter um efeito semelhante”.
A escolha controvertida do foro jurisdicional
Um dos aspectos mais debatidos do caso é a opção pela tramitação diretamente no STF. A estratégia foi peticionar diretamente no STF, pulando as instâncias normais, repetindo padrão observado em outros casos envolvendo jornalistas.
David Ágape questiona a manobra processual: segundo ele, a justificativa seria de “vinculação” a caso anterior, mas sem conexão evidente. Essa prática gera questionamentos sobre igualdade processual e acesso à justiça.
Mesmo sem individualização de condutas ou provas diretas, a petição foi distribuída por “prevenção” ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, expediente que evita o sorteio regular. Críticos argumentam que essa prática cria um ambiente onde jornalistas investigativos sabem exatamente para onde suas reportagens os levarão.
As reportagens que geraram a controvérsia
Para entender a reação, é preciso conhecer o conteúdo das reportagens que motivaram a representação. A série Vaza Toga expôs práticas questionáveis no Poder Judiciário, baseando-se em documentos, áudios e testemunhos.
Em depoimento ao Senado, Eduardo Tagliaferro confirmou pontos centrais revelados nas reportagens. Ele relatou que Letícia Sallorenzo atuava como colaboradora informal no entorno do ministro Alexandre de Moraes, com acesso privilegiado a eventos restritos, e que influenciava decisões da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
Reportagens posteriores revelaram conversas e documentos que mostram a atuação de Sallorenzo como interlocutora privilegiada de agentes públicos, entregando relatórios e dossiês informais a integrantes da equipe de Alexandre de Moraes.
Documentos revelados pelos jornalistas mostram o funcionamento de uma força-tarefa que teria atuado de maneira paralela ao sistema judicial tradicional após os eventos de 8 de janeiro de 2023. A operação combinava recursos do STF e do TSE para identificar, manter presos e processar manifestantes.
O padrão de resposta à imprensa investigativa
O caso reflete um padrão que analistas identificam nos últimos anos. David Ágape caracteriza como “tentativa de criminalizar o jornalismo independente”, afirmando que se trata de uma estratégia para intimidar quem investiga o poder.
O caso revela interpretações conflitantes sobre o papel da imprensa numa democracia. Eduardo Tagliaferro é caracterizado pelos jornalistas como um whistleblower, mas enfrenta investigação por suas revelações. Esse cenário gera debates sobre proteção de denunciantes versus responsabilização por vazamentos.
A tática processual não é inédita — representa um método sofisticado que alguns interpretam como intimidação sem aparência autoritária direta. Sem apresentar provas de articulação entre os acusados e ignorando o direito constitucional à liberdade de imprensa, a estratégia é vista por críticos como assédio processual disfarçado de zelo democrático.
Os jornalistas afirmam que a representação visa “impedir novas publicações, dissuadir outros jornalistas e consolidar um ambiente de intimidação” para qualquer profissional que investigue os bastidores do Judiciário.
O papel decisivo da Procuradoria-Geral da República
Todo o futuro da questão está nas mãos de Paulo Gonet, procurador-geral da República. Embora tenha acolhido a relatoria em 28 de outubro, Moraes encaminhou os autos à PGR, que deve decidir sobre abertura de investigação ou arquivamento.
Cabe à PGR, órgão responsável por acusações criminais, avaliar se existem elementos para iniciar uma investigação formal ou se a representação deve ser arquivada. A decisão pode definir precedentes importantes sobre os limites da atividade jornalística.
David Ágape expressa suas expectativas com simplicidade: “Espero serenidade e honestidade” do PGR. São qualidades que deveriam ser naturais, mas que se tornaram objeto de expectativa quando o tema é proteger a liberdade de expressão.
A defesa da informação em tempos complexos
O que está em jogo transcende o destino individual dos jornalistas envolvidos. Trata-se do futuro da liberdade de informação no Brasil e do direito dos cidadãos de saber o que o poder faz em seu nome. Se investigar o poder se tornar arriscado demais, a sociedade ficará privada de informações essenciais sobre as ações de quem deveria servi-la.
A estratégia de usar materiais sem identificação de autoria para fundamentar representações representa uma sofisticação dos métodos de questionamento à imprensa. Não é a censura direta dos tempos de exceção — é a problematização jurídica “técnica” do jornalismo inconveniente.
O relatório da OEA reconhece que o país enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático. Os “desafios” mencionados são exatamente casos como este — e eles merecem atenção da sociedade.
A informação se defende com mais informação, não com restrições. Se autoridades têm objeções sérias às reportagens, o caminho democrático é contestar os fatos apresentados com transparência, não questionar judicialmente quem os apresenta. A verdade não precisa de proteção judicial — precisa de liberdade para circular e ser debatida pela sociedade.
Este caso representa um teste para o sistema de freios e contrapesos brasileiro. A capacidade do Judiciário de lidar com críticas à sua atuação — permitindo o debate público necessário numa democracia saudável — está sendo posta à prova diante dos olhos da sociedade e da comunidade internacional.
