A Comissão de Assuntos Sociais aprovou por 11 votos a 9 o Projeto de Lei 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional nos conselhos regionais. O Senado Federal aprovou em dezembro de 2025 o projeto mais polêmico da medicina brasileira: o PROFIMED, batizado de “OAB da Medicina”. Por trás do discurso de qualidade médica, levanta-se questionamentos sobre a criação de mais uma barreira para os jovens de baixa renda que sonham com o jaleco branco.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em informações públicas e reportagens amplamente divulgadas (com links para as fontes). Não afirma como fatos comprovados a prática de crimes ou ilícitos, nem substitui decisões judiciais. Seu objetivo é promover reflexão crítica sob uma perspectiva editorial libertária.
A engrenagem perfeita do protecionismo corporativo
Segundo o projeto, o PROFIMED será coordenado, regulamentado e aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). É como entregar a raposa para cuidar do galinheiro. O CFM representa os médicos já estabelecidos, aqueles que têm consultório montado e clientela formada. Há quem questione qual seria o interesse deles em aumentar a concorrência. É pura economia básica: controle a oferta e o preço sobe.
O senador Astronauta Marcos Pontes, autor do projeto, celebrou: “Precisamos de uma solução urgente para esse crescimento desordenado de faculdades de medicina que não têm capacidade de formar bons médicos. Essa espécie de OAB da medicina é um ponto de inflexão no setor”. A linguagem é reveladora. Não se fala em melhorar a formação, mas em reduzir o número de médicos. O objetivo é claro: menos profissionais no mercado.
A sofisticação do golpe impressiona. Primeiro, o próprio Estado inunda o mercado com faculdades duvidosas. Segundo estudo da FMUSP, em menos de dois anos, o MEC (Ministério da Educação) aprovou a abertura de 77 novos cursos de medicina no país, que, juntos, passaram a ofertar 4.412 vagas de graduação. O MEC autoriza a abertura indiscriminada de cursos, muitos sem estrutura adequada. Depois, o mesmo Estado se apresenta como salvador, propondo uma “solução” que na verdade beneficia apenas uma categoria profissional.
O Brasil já ocupa o segundo lugar mundial em número de faculdades de medicina, perdendo apenas para a Índia, que tem sete vezes nossa população. São 77 novos cursos aprovados em menos de dois anos, totalizando 4.412 novas vagas. Mas o problema real não é a quantidade de faculdades, e sim a falta de mecanismos de responsabilização e a distorção estatal do mercado.
O Estado que cria o problema e vende a solução
A hipocrisia atinge níveis estratosféricos quando analisamos quem realmente é responsável pela “enchurrada de médicos mal formados”. O próprio MEC, que agora se veste de salvador, autorizou a abertura desenfreada de cursos em municípios pequenos, sem hospital-escola, sem corpo docente qualificado, sem a mínima estrutura necessária para formar um médico competente.
Essas “uniesquinas” médicas operam com vestibulares online e processos seletivos que beiram a comédia. Um exemplo emblemático: uma influenciadora de 16 anos foi aprovada em medicina após escrever uma redação sobre “Qual marca da sua personalidade ninguém roubará de você? Por quê?”. A mensalidade? R$ 16 mil. O processo seletivo vira piada, mas o preço é tragédia para as famílias.
Quem consegue pagar essas mensalidades estratosféricas de R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 15 mil por mês? Apenas a elite econômica. São jovens que, ao longo de seis anos, desembolsam fortunas por um ensino frequentemente precário. O problema da má formação começa na porta de entrada, com o aval estatal para esses cursos questionáveis.
Agora, depois de permitir que essas fábricas de diplomas lucrem milhões, o Estado e o CFM aparecem com a “solução milagrosa”: um exame no final do curso. Mas o dano já está feito. O estudante já gastou centenas de milhares de reais numa formação deficiente. E quem vai se beneficiar novamente? Os mesmos ricos, que terão dinheiro para pagar os caríssimos cursinhos preparatórios para o PROFIMED.
A indústria bilionária que vai nascer da noite para o dia
O PROFIMED não é sobre qualidade médica. É sobre criar uma nova indústria de preparação para concursos que vai enriquecer às custas dos sonhos de jovens brasileiros. Assim como aconteceu com a OAB dos advogados, surgirá um mercado bilionário de cursinhos especializados em “passar no PROFIMED”.
Esses cursinhos cobrarão fortunas pela preparação específica para o exame. Enquanto o filho do médico, herdeiro de uma dinastia de doutores, pagará tranquilamente R$ 100 mil num preparatório de elite, o jovem da periferia que lutou seis anos sustentado por uma família de sacrifícios impensáveis terá que se virar com apostilas pirateadas e a esperança de um milagre.
A desigualdade não será acidente de percurso, será a engrenagem central do sistema. A “prova de qualidade” é, na prática, um teste de riqueza. Quem pode pagar para ser treinado especificamente para aquele exame passa. Quem não pode será barrado, ficando no limbo de bacharel em medicina sem direito de trabalhar.
O cinismo atinge seu ápice quando usam os pobres como pacientes para justificar a exclusão dos pobres como profissionais. “Temos que proteger a população do médico mal formado”, berram. Mas quem criou essa situação? O próprio Estado que agora se vende como protetor.
Os números que desmascaram a farsa completa
O Brasil forma cerca de 35 mil médicos por ano, mas oferece apenas 16 mil vagas de residência médica de acesso direto. Isso significa que mais de 50% dos formados não conseguem uma especialização, fundamental para a prática segura logo após a formatura. O PROFIMED cria zero vagas de residência. Zero mesmo.
O verdadeiro gargalo da qualidade médica está na escassez brutal de vagas de residência, não na quantidade de formados. Mas ninguém quer enfrentar esse problema real, porque significaria investir em hospitais-escola, ampliar programas de residência, criar estrutura de verdade. É mais fácil criar uma barreira na saída.
A distribuição de médicos no Brasil é grotescamente desigual. Temos aproximadamente 2,8 médicos por mil habitantes, abaixo da média da OCDE de 3,7. No Sudeste são 3,39 médicos por mil habitantes, enquanto no Norte despenca para 1,34. A solução racional seria facilitar a formação e incentivar a interiorização. Mas não: a proposta é criar mais obstáculos.
O senador Dr. Hiran, relator do projeto, declarou: “Nós do movimento médico consideramos esse o projeto de lei mais importante desse século, principalmente para proteger o povo brasileiro”. Proteger de quê? De ter mais médicos disponíveis? De reduzir o custo dos serviços médicos pela concorrência? A “proteção” soa mais como proteção de privilégios corporativos.
O exemplo internacional que ninguém quer ver
A experiência internacional desmonta completamente a necessidade do PROFIMED. Na Alemanha, após a formação universitária, o médico recebe licença estadual apenas comprovando a conclusão do curso, sem exame nacional. Na França, o diploma já confere direito de exercer a profissão. Esses países não estão repletos de médicos incompetentes matando pacientes.
Por que funciona lá e não funcionaria aqui? Porque existem mecanismos mais eficientes de controle de qualidade: responsabilização civil robusta, seguros de má prática que recusam profissionais ruins, reputação construída ao longo da carreira, supervisão hospitalar efetiva. São sistemas descentralizados baseados em responsabilidade real, não em burocracia prévia.
O Brasil escolhe justamente o pior dos mundos. Temos uma das formações médicas mais longas e caras do planeta, e agora queremos adicionar mais uma barreira custosa. Enquanto isso, alternativas reais e testadas são ignoradas: abolir o monopólio estatal do reconhecimento de diplomas, permitir que hospitais desenvolvam critérios próprios de contratação, criar responsabilização civil robusta, implementar transparência radical com avaliações públicas de profissionais.
A verdade inconveniente é que o PROFIMED não é sobre excelência, não é sobre proteção aos pacientes. É sobre poder. O poder do Estado de controlar quem pode trabalhar, poder dos médicos estabelecidos de limitar a concorrência, poder de uma casta profissional de manter seus privilégios intocados.
A OAB médica e o aparteid social institucionalizado
A comparação com a OAB dos advogados é inevitável e reveladora. O Exame da Ordem não melhorou a qualidade do ensino jurídico. Pelo contrário: criou uma indústria bilionária de cursinhos, mantém escritórios de advocacia com preços inflacionados e perpetua um sistema onde quem tem dinheiro para se preparar por anos consegue a carteirinha, enquanto talentos de famílias pobres são sistematicamente excluídos.
A taxa de aprovação na OAB gira em torno de 20%. Isso não significa que 80% dos formados são incompetentes. Significa que o exame é desenhado para criar escassez artificial, não para avaliar competência real. O mesmo padrão se repetirá na medicina: um exame calibrado para reprovar, não para aprovar os competentes.
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, comemorou: “A aprovação do relatório do senador Hiran Gonçalves (PP-RR) é um avanço histórico no fortalecimento da segurança do paciente. Os senadores que hoje aprovaram o ProfiMed mostraram compromisso com a saúde da população brasileira, pois, precisamos de um exame que comprove quem está habilitado, ou não, a receber o registro médico”. O discurso é nobre, mas a prática será cruel: jovens competentes mas pobres impedidos de exercer a profissão por não terem dinheiro para se preparar adequadamente.
O médico formado numa faculdade pública do interior, que atendeu comunidades carentes durante anos, pode ser barrado por um jovem de “uniesquina” que memorizou melhor as pegadinhas do exame. Onde está a qualidade nisso? Medicina se aprende na prática, no contato com pacientes, no suor da residência, não decorando respostas para prova.
O futuro sombrio que nos espera
Segundo análises especializadas, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação oficial. A previsão é que entre em vigor entre 2027 e 2028. Considerando que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, estima-se que entre em vigor entre 2027 e 2028. Os estudantes que ingressaram na faculdade antes da vigência da lei estão isentos do PROFIMED, independentemente de quando se formarem. Esse é um direito adquirido previsto no próprio texto.
O resultado prático será um exército de bacharéis em medicina no limbo, inaptos a exercer a profissão que estudaram seis anos para dominar. Famílias inteiras se endividaram para formar um médico, e agora descobrem que o diploma não garante o direito de trabalhar. É preciso pagar mais uma taxa: a taxa da aprovação no PROFIMED.
Enquanto isso, nos consultórios de luxo dos bairros nobres, os doutores estabelecidos brindam à sua reserva de mercado garantida por lei. Brindam ao fim da ameaça da concorrência, brindam ao aparteid social que agora tem nome de lei: PROFIMED. A população, enganada pelo discurso da qualidade, aplaude o próprio naufrágio.
Esta não é uma vitória da saúde brasileira. É a vitória do cartel, do corporativismo e da mais repugnante hipocrisia social. O Brasil mais uma vez escolheu enterrar seus pobres, desta vez com uma certidão de excelência assinada pelo Senado Federal. O futuro será de mais exclusão, mais custos, mais desigualdade. Mas pelo menos teremos o conforto moral de saber que “impusemos padrões de excelência”. Excelência para poucos, ausência para muitos.
Diante dessa engenharia da exclusão disfarçada de proteção sanitária, fica a pergunta que não quer calar: quando o Estado promete proteger a população criando barreiras para profissionais, quem realmente está sendo protegido – os pacientes ou os privilégios corporativos?
