A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou seu relatório sobre liberdade de expressão no Brasil. O documento aponta problemas graves na forma como o Judiciário brasileiro vem restringindo a liberdade de expressão. Segundo o relator Pedro Vaca, a ação penal e responsabilidades civis desproporcionais são mecanismos frequentemente utilizados no Brasil para restringir a livre expressão.
Nota editorial: Este conteúdo tem caráter analítico e opinativo, baseado em debates públicos e fontes abertas. Não afirma como fatos comprovados condutas ilegais ou ilícitas. Seu objetivo é promover reflexão crítica sobre temas de interesse público.
O que o relatório realmente diz sobre censura
O documento registra que autoridades brasileiras, com apoio de setores da sociedade civil, se mostram relutantes à autocrítica sobre restrições à liberdade de expressão. A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura. É uma crítica direta ao que vem acontecendo no país.
A legislação brasileira mantém crimes expressamente rejeitados pelo Sistema Interamericano, como o crime de desacato. Isso permite a judicialização generalizada de conflitos relacionados ao controle da cidadania sobre autoridades públicas. Ou seja, questionar político pode virar crime.
Para o brasileiro comum, isso significa que criticar autoridade pode resultar em processo judicial. O relatório recomenda rever o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, especialmente quando usados para intimidar críticos e jornalistas. É o reconhecimento de que existe perseguição no Brasil.
A situação é grave porque transforma o direito de criticar em risco pessoal. O cidadão fica entre aceitar abusos ou enfrentar a máquina estatal. Não é democracia. É intimidação institucionalizada.
STF concentra poder e preocupa organismo internacional
Embora reconheça que o STF desempenhou papel fundamental ao investigar ataques às instituições, a CIDH demonstra preocupações sobre concentração de poder. Há risco de transformar solução temporária em problema duradouro, criando precedentes para regimes autoritários. É um alerta vermelho.
O relatório observa que movimentos contestaram resultados eleitorais e exigiram do Judiciário o uso de ferramentas extraordinárias. Menciona intensos debates sobre atrasos nos mecanismos de investigação, sem informações conclusivas sobre encerramento. O inquérito das fake news, por exemplo, está há sete anos aberto.
O documento alerta que o Judiciário deve ter cuidado para não expandir limitações extraordinárias a ponto de sancionar opiniões políticas legítimas. Chama atenção para desafios de longa data do Brasil em restringir a expressão de defensores de direitos humanos e jornalistas. Esses problemas são anteriores às investigações sobre golpe.
Na prática, isso significa que medidas excepcionais viraram rotina. O que era para ser temporário se tornou permanente. O Estado brasileiro criou um sistema de censura disfarçado de proteção democrática.
Conceitos vagos são usados para perseguir opositores
O ponto central do relatório é devastador para o atual sistema. A CIDH recomenda enfrentar campanhas de desinformação sem controles genéricos que prejudiquem o debate público legítimo. Medidas que afetam liberdade de expressão devem ser excepcionais, proporcionais e temporárias. Não é o que acontece no Brasil.
Conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio” estão sendo usados de forma ampla demais. Qualquer crítica ao governo pode ser enquadrada nessas categorias. É um cheque em branco para a censura. O relatório internacional reconhece esse problema.
Entre as recomendações, o relator incluiu garantir que restrições à liberdade de expressão não sejam impostas com base em conceitos vagos e que “atos antidemocráticos” não seja categoria usada para restringir discursos meramente críticos às autoridades. É exatamente o que acontece hoje.
Para você que está lendo, isso significa que suas opiniões podem ser criminalizadas a qualquer momento. Basta que alguém no poder considere sua fala “perigosa”. Não precisa de lei clara. Conceitos vagos bastam. É assim que funciona a censura moderna.
Processos sigilosos violam direito de defesa
O documento estabelece que processos envolvendo censura, bloqueios de perfis ou retirada de conteúdo precisam de celeridade, transparência e pleno direito de defesa. Não é o que vemos no Brasil. Os processos são sigilosos e demoram anos.
A CIDH reforça que autoridades brasileiras devem avaliar continuamente se medidas cautelares que restringem liberdade de expressão são indispensáveis. O prolongamento das investigações e sigilo podem contribuir para incerteza sobre mecanismos judiciais. É crítica direta ao modelo brasileiro.
Na prática, pessoas são censuradas sem saber por quê. Não podem se defender porque não conhecem as acusações. Ficam anos sem resposta. É violação básica do devido processo legal. O relatório internacional reconhece essa arbitrariedade.
Imagine ser proibido de falar em público, ter suas contas bloqueadas, e não saber o motivo. É exatamente isso que acontece no Brasil. O Estado age primeiro, explica depois. Quando explica.
Plataformas digitais não podem ser parceiras da censura
O relatório toca em ponto sensível: o papel das plataformas digitais na censura. Em trecho crítico ao bolsonarismo, o relator apontou que alguns atores que acusam o Estado de censura tentam restringir ideias de oponentes, pedindo ao Estado que o faça. Mas isso não justifica o sistema atual.
As plataformas estão sendo forçadas a censurar conteúdo. Não é escolha delas. É imposição judicial. Quando uma empresa privada é obrigada pelo Estado a silenciar críticos, não é mais livre mercado. É censura estatal terceirizada.
Segundo o texto, o Judiciário deve se esforçar para criar precedentes que diferenciem condutas ilícitas de críticas legítimas. Atualmente, essa diferença não existe. Qualquer crítica pode ser considerada ilícita.
Para o usuário comum, isso significa que suas palavras podem desaparecer da internet sem aviso. Sua conta pode ser suspensa por “violar regras” que ninguém explica claramente. É o mundo de 1984 em versão digital.
Brasil mantém leis da ditadura para silenciar críticos
O relatório recomenda enfrentar problemas estruturais, como repressão a protestos e normas herdadas da ditadura que ainda limitam a liberdade de expressão. É reconhecimento de que o país não se livrou completamente do autoritarismo.
A OEA avalia que o país ainda mantém cicatrizes da ditadura militar, com marcas de autoritarismo. A falta de resolução completa desse passado levou à sobrevivência de sintomas, discursos e atitudes autoritárias. O problema é estrutural.
Leis como a Lei de Segurança Nacional continuam sendo usadas para intimidar opositores. O crime de desacato permite prender quem desrespeita autoridade. São instrumentos de repressão que sobreviveram à democracia formal.
Isso mostra que a transição democrática foi incompleta. Mudaram as pessoas no poder, mas não mudaram os instrumentos de controle. O Estado brasileiro mantém capacidade de silenciar críticos usando leis da ditadura.
O que isso significa para sua liberdade
O relatório da CIDH é um retrato da realidade brasileira que poucos querem admitir. A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes, mas situar o Brasil como Estado democrático é pré-requisito para compreender a situação da liberdade de expressão. É elogio com crítica embutida.
O relatório observou haver no país autonomia judicial e sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento. O relator ressaltou as tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022 e a tentativa de golpe. Mas reconhece os problemas na liberdade de expressão.
Para você, cidadão comum, isso significa viver em um país onde pode ser processado por opinar. Onde suas palavras podem ser distorcidas e usadas contra você. Onde o Estado decide o que é verdade e o que é “desinformação”.
Não é paranoia. É realidade documentada por organismo internacional. O Brasil tem instituições que funcionam, mas também tem sistema de censura disfarçado. As duas coisas coexistem.
O futuro da liberdade no Brasil
A gravidade dos eventos que ameaçaram a democracia reforça a necessidade de que restrições à liberdade de expressão sejam mais compatíveis com parâmetros internacionais. A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas. É o recado da CIDH.
O relatório não é documento revolucionário. É diagnóstico técnico que confirma o que muitos brasileiros já sabem: existe censura disfarçada no país. Conceitos vagos são usados para silenciar críticos. Processos demoram anos sem transparência.
A questão central é se o Brasil vai corrigir esses problemas ou ignorar as recomendações internacionais. Se vai escolher entre ser democracia real ou apenas formal. Entre proteger a liberdade de expressão ou manter sistema de controle.
O relatório existe. As críticas estão documentadas. Agora é questão de vontade política para mudar. Ou para continuar fingindo que está tudo bem enquanto a censura se normaliza.
Diante de tudo isso, a pergunta que fica é: você está disposto a aceitar viver em um país onde suas palavras podem ser crime? Onde organismos internacionais precisam alertar sobre violações à liberdade de expressão? O debate está aberto, mas o tempo para mudanças pode estar se esgotando.
