O governo Lula quer transformar o Estado no maior sócio de cada corrida de Uber e cada entrega do iFood. O Projeto de Lei Complementar 152/2025, que está sendo empurrado no Congresso neste final de ano, criará uma contribuição previdenciária obrigatória que pode fazer o governo abocanhar até R$ 9 de uma corrida de R$ 20.
A proposta do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) prevê medidas como tarifa mínima de R$ 8,50 por corrida, contribuição previdenciária com alíquotas de até 23% para as plataformas e uma série de obrigações de pagamentos adicionais aos motoristas. Na prática, quando você soma tudo, o governo passará a receber entre 40% e 46% do valor de cada viagem.
Hoje, cerca de 2 milhões de brasileiros dependem desses aplicativos para sobreviver. Foram essas pessoas que ajudaram a reduzir as taxas de desemprego nos últimos anos. Mas a resposta do governo foi simples: se tem gente ganhando dinheiro fora da CLT, é hora de meter a mão.
Como funciona a divisão do dinheiro hoje
Para entender o tamanho do problema, é preciso ver como o dinheiro é dividido atualmente. Numa corrida de R$ 20, o aplicativo fica com 25% a 30% do valor, algo entre R$ 5 e R$ 6. O motorista leva para casa de 70% a 75%, entre R$ 14 e R$ 15.
Desse valor que o motorista recebe, ele ainda precisa descontar combustível, manutenção, seguro e depreciação do veículo. Mesmo assim, consegue fechar o mês com algum respiro. O governo não entra diretamente nessa conta, apenas através dos impostos que incidem sobre toda a cadeia.
Esse modelo funcionava. Não era perfeito, mas dava oportunidade para milhões de pessoas saírem do desemprego sem burocracia. Era só criar a conta, pegar a bicicleta, a moto ou o carro, e começar a trabalhar. Autonomia pura.
Mas para o governo, autonomia é problema. Especialmente quando envolve dinheiro circulando fora do controle estatal direto.
O que muda com a nova regulamentação
Com o PLP 152/2025, a divisão do dinheiro será completamente diferente. O projeto cria uma contribuição previdenciária obrigatória que será retirada na fonte, antes mesmo do dinheiro chegar na mão de quem trabalhou. Como se o Estado fosse um sócio que nunca dirige, nunca pedala e nunca entrega nada.
Na mesma corrida de R$ 20, o governo passará a ficar com R$ 8 a R$ 9. O aplicativo manterá sua margem de R$ 5 a R$ 6, porque nenhuma empresa absorve custos adicionais. E o motorista? Sobrarão apenas R$ 5 a R$ 6 – menos do que o governo receberá.
Dessa mixaria que restará para o motorista, ele ainda terá que pagar combustível, manutenção, seguro e depreciação. Ou seja, o Estado se tornará o maior beneficiário da viagem, sem assumir qualquer risco ou responsabilidade.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou o projeto como “uma proposta legislativa trágica” que tornará impraticáveis os serviços para os 125 milhões de brasileiros que usam esses aplicativos.
Quem realmente paga essa conta
A narrativa oficial fala em “proteção social” e “justiça para o trabalhador”. Mas na prática, é sempre o trabalhador que paga a conta dessa tal justiça social. O mecanismo é simples: quando o governo aumenta os custos de uma atividade, alguém precisa arcar com esses custos.
O aplicativo não vai abrir mão de sua margem de lucro. Então, repassa os custos adicionais para o preço final. Uma corrida que custava R$ 20 pode passar a custar R$ 30 ou R$ 35. O consumidor, vendo o preço mais alto, reduz o uso do serviço ou migra para outras alternativas.
Com menos demanda, menos motoristas conseguem trabalhar. Os que permanecem precisam rodar mais horas para tentar manter a mesma renda. É um ciclo que prejudica todo mundo: motorista ganha menos, consumidor paga mais, economia gira menos dinheiro.
Segundo estimativas do setor, os preços das corridas devem se aproximar dos praticados por taxistas. Um estudo mostrou que o imposto proposto pode elevar o custo das refeições em 22% no iFood e reduzir os pedidos em 40%.
O impacto social que ninguém quer ver
Esses aplicativos não são apenas uma conveniência urbana. São uma tábua de salvação para milhões de brasileiros. Estudos mostram que a chegada dos apps de entrega reduziu a criminalidade em várias cidades, em média 10%. Em bairros de baixa renda, a queda chegou a mais de 20%.
O MIT (Massachusetts Institute of Technology) confirma: o trabalho por aplicativo diminui a criminalidade porque oferece uma alternativa legal de renda para pessoas em situação vulnerável. É muito mais fácil alguém trabalhar e ganhar dinheiro para tomar uma cerveja no final de semana do que roubar um celular para o mesmo fim.
Quando o governo inviabiliza esse tipo de trabalho, está cortando uma das principais válvulas de escape para o desemprego. Está forçando pessoas a voltarem para a informalidade total ou, pior, para a criminalidade.
Mas isso não importa para quem vê apenas números de arrecadação. Para o governo, importa mais receber R$ 9 de uma corrida do que preservar uma atividade que tirou milhões do desemprego.
Por que estão votando isso agora
Dezembro não foi escolhido por acaso. É tradicionalmente o período em que o Congresso acelera votações técnicas com pouca mobilização popular e baixa cobertura da imprensa. Enquanto todo mundo pensa em Natal e festas de fim de ano, Brasília usa essa distração para passar projetos impopulares.
Historicamente, é assim que as piores medidas avançam. Longe do radar, sem debate público, sem tempo para reação da sociedade. O ministro Alexandre Padilha já admitiu: querem aprovar a regulamentação antes das próximas eleições.
Isso mostra o caráter eleitoreiro da medida. Se fosse realmente boa para os trabalhadores, seria votada em horário nobre, com ampla divulgação e debate. Mas quando uma lei precisa passar escondida, é porque beneficia apenas quem a criou.
A estratégia é clara: aprovar rapidinho, deixar para os próximos governos lidarem com as consequências, e embolsar a arrecadação extra enquanto isso.
A verdadeira motivação por trás do projeto
Esse projeto não nasceu para resolver problemas dos motoristas. Nasceu de um problema do governo: o descontrole das contas públicas. Desde 2023, o governo bate recordes de arrecadação, mas ainda assim fecha as contas no vermelho. A despesa cresce muito mais rápido que a receita.
Do ponto de vista do Estado, os trabalhadores de aplicativo representam milhões de pessoas movimentando bilhões de reais fora da CLT, com dificuldade de fiscalização. É visto como “dinheiro solto” que precisa ser capturado.
Se essa lei fosse realmente para proteger o motorista, começaria reduzindo custos, não criando novos. Se fosse para dar segurança, traria opções, não obrigações. E se fosse para melhorar renda, não colocaria o Estado como maior beneficiário da corrida.
O que a lei faz é transformar trabalho flexível em base fixa de arrecadação. É a aplicação da Curva de Laffer: quando uma atividade econômica tem tanto imposto que não vale a pena praticá-la.
As consequências inevitáveis
O efeito dessa lei será devastador para a economia real. Menos pessoas trabalhando, menos dinheiro circulando, menos oportunidades para quem mais precisa. Muitos motoristas e entregadores simplesmente sairão da atividade porque não conseguirão mais fechar as contas.
Com menos motoristas disponíveis, o tempo de espera aumentará e os preços subirão ainda mais. Menos pessoas pedirão corridas ou entregas, criando um ciclo vicioso que prejudica toda a cadeia.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor já alertou que o texto “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores”. Até quem deveria defender o consumidor reconhece que a medida é prejudicial.
No final das contas, o governo conseguirá sua arrecadação extra por um tempo. Mas será sobre uma base econômica menor, com menos gente trabalhando e menos dinheiro girando. É a fórmula perfeita para matar a galinha dos ovos de ouro.
A pergunta que fica é simples: até quando a sociedade brasileira vai aceitar que o Estado se torne sócio obrigatório de cada atividade que dá certo? Diante de tudo isso, vale refletir se não chegou a hora de questionar essa lógica de que o governo precisa meter a mão em tudo que funciona.
E você, o que pensa sobre transformar o Estado no maior sócio da sua corrida de Uber?
