A Amazon e o Mercado Livre acabam de conquistar uma vitória histórica contra a Anatel. Em decisão unânime, a Justiça Federal determinou que a agência reguladora não tem competência legal para controlar a venda de celulares em sites de e-commerce. A decisão derruba uma portaria da Anatel que proibia marketplaces de vender aparelhos sem o “carimbo” da agência.
O caso ganhou múltiplas instâncias. A Amazon venceu na primeira e segunda instância, e o TRF3 manteve a decisão favorável. O Mercado Livre iniciou sua disputa na primeira vara federal civil e também saiu vitorioso. A Anatel só conseguiu entrar com embargo de declaração em novembro de 2025, recurso que não muda o resultado final.
Para o consumidor brasileiro, essa vitória significa acesso a celulares mais baratos. Segundo a própria transcrição, os chamados “celulares piratas” são na verdade “celulares bons que funcionam bem”. O problema da Anatel não é a qualidade dos aparelhos, mas a ausência do selo burocrático da agência.
A decisão judicial foi clara: a Anatel extrapolou sua esfera de atuação. Os marketplaces estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, não às regulamentações de uma agência que deveria cuidar apenas de telefonia. Se um consumidor comprar um celular com defeito, pode recorrer à Justiça através do CDC.
O verdadeiro problema: mais de 46 mil sites bloqueados
A vitória nos tribunais expõe um problema muito maior. A Anatel mantém mais de 46 mil sites bloqueados nacionalmente no Brasil, conforme dados mencionados na análise. O pior: a maioria desses bloqueios acontece em sigilo, sem processo judicial, apenas com ordem administrativa.
Quando você tenta acessar um site e não consegue, o suporte das operadoras é proibido de revelar que houve bloqueio. É um sistema de censura silenciosa onde alguém na Anatel simplesmente decide bloquear sites sem transparência. Por meses, até o GitHub Pages ficou inacessível no Brasil por “efeito colateral” de um bloqueio mal executado.
A agência criou um sistema kafkiano. Os usuários não sabem por que certos sites não funcionam. As empresas não podem explicar os bloqueios. Apenas quem usa VPN consegue contornar essas restrições e descobrir que o problema está na Anatel, não na internet.
Isso revela o tamanho do problema institucional. Uma agência que deveria regular telefonia agora controla o acesso à internet de milhões de brasileiros. Sem lei que a autorize. Sem transparência. Sem prestação de contas.
Como Amazon e Mercado Livre venceram a burocracia
A estratégia jurídica das empresas foi simples e certeira: questionar a competência legal da Anatel. Não discutiram se os celulares eram “piratas” ou não. Foram direto ao ponto: a Anatel não tem autorização legal para regular e-commerce.
A defesa foi técnica, mas devastadora. A Anatel é uma agência reguladora de telecomunicações, criada para fiscalizar telefonia. Ela não tem delegação legal para regular internet, muito menos marketplaces. Quando tentou fazer isso através de portaria, extrapolou seus poderes.
Os juízes reconheceram que os marketplaces enfrentam o mesmo desafio do YouTube: como fiscalizar milhares de produtos ou vídeos postados a cada minuto? É fisicamente impossível fazer verificação prévia de cada item anunciado. A solução existe: quando notificados sobre produtos irregulares, os sites removem os anúncios.
Essa vitória estabelece um precedente importante. Mostra o caminho correto para combater os abusos da Anatel: questionar sua delegação legal. A agência vem fazendo “na canetada” regulamentações que não tem autoridade para criar.
A farsa do protecionismo que prejudica o consumidor
A Anatel justifica suas ações alegando proteger a “indústria nacional”. Na prática, força consumidores a pagar mais caro por produtos de qualidade inferior. Enquanto isso, as gigantes do varejo que se alinharam ao governo – como Magalu e Shopee – aderiram às regras da agência.
O discurso de “celular pirata” esconde a verdade: são aparelhos bons, funcionais e baratos que não pagaram a taxa burocrática da Anatel. O risco real para a agência é que esses produtos custam menos porque pagam menos impostos no Brasil.
Se o objetivo fosse realmente ajudar a indústria nacional, bastaria reduzir impostos. Diminuir a carga tributária das fábricas brasileiras resolveria o problema na hora. Mas é mais fácil criar barreiras burocráticas e prejudicar quem quer consumir produtos acessíveis.
A Anatel age como cartel protecionista. Protege empresários que não conseguem competir em preço e qualidade. Prejudica consumidores que querem escolher onde gastar seu dinheiro. É o Estado escolhendo vencedores e perdedores no mercado.
Funcionários públicos em busca de relevância
A telefonia fixa morreu no Brasil. A telefonia celular perdeu importância com aplicativos como WhatsApp. A Anatel virou uma agência sem função real, com funcionários públicos procurando o que fazer até se aposentar.
Em vez de aceitar que sua relevância diminuiu, a agência partiu para regular áreas onde não tem competência. Internet, e-commerce, liberdade de expressão – tudo virou alvo da sanha regulatória de burocrata em busca de poder.
O resultado é uma agência que não consegue resolver os problemas de sua área original. As operadoras de telefonia formam oligopólio com preços abusivos e serviços ruins. A Anatel não faz nada contra isso. Mas quer regular a internet inteira.
É o burocrata em seu habitat natural: incompetente na função principal, autoritário nas áreas que invade. Não consegue melhorar a telefonia, mas bloqueia 46 mil sites. Não barateia as ligações, mas encarece os celulares.
O caminho para frear os abusos da Anatel
A vitória da Amazon e Mercado Livre traçou a estratégia correta: questionar a competência legal da agência. Cada abuso da Anatel deve ser contestado na Justiça com o mesmo argumento – ela está extrapolando suas atribuições legais.
Os funcionários da Anatel que participam dessas irregularidades podem ser responsabilizados. Agir fora da competência legal da agência configura ilegalidade passível de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Não basta a Anatel criar uma norma dizendo que agora tem direito de regular algo – a legislação é clara sobre suas funções.
Empresas menores que não têm recursos para enfrentar a Anatel na Justiça podem se inspirar nesse caso. O argumento é simples: a Anatel só pode regular telefonia. Internet, e-commerce e liberdade de expressão estão fora de sua alçada.
É preciso vigilância constante para impedir que o governo crie leis ampliando os poderes da Anatel. Qualquer tentativa de legalizar essas invasões de competência deve ser combatida. A agência já demonstrou que não sabe usar bem nem os poderes que tem.
A vitória nos tribunais é apenas o começo. É preciso desmontar todo o sistema de censura e controle que a Anatel construiu ilegalmente. Cada site bloqueado, cada empresa multada, cada cidadão prejudicado merece reparação.
Essa decisão judicial prova que a resistência organizada pode vencer o autoritarismo burocrático. Quando empresas grandes usam seus recursos jurídicos para defender direitos, todos os consumidores se beneficiam. É assim que se constrói jurisprudência contra os abusos do Estado.
Agora resta torcer para que outros players do mercado sigam o exemplo. E que os brasileiros entendam: quando o Estado promete proteger você de algo, geralmente está tentando proteger alguém da sua liberdade de escolha.
Você já teve algum site bloqueado pela Anatel sem saber o motivo? Como acha que deveríamos lidar com agências que extrapolam seus poderes?
